O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira, 29, o “Manual Técnico: Atuação e julgamento à luz da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no âmbito do Poder Judiciário”, que reúne referências jurídicas e práticas para orientar magistrados, servidores e demais profissionais do sistema de justiça na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. A publicação, disponível na Biblioteca Digital do CNJ, oferece subsídios para a identificação e superação de barreiras, contribuindo para decisões, procedimentos e práticas mais inclusivos e acessíveis.
O manual, elaborado a partir dos normativos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, possui natureza explicativa, formativa e orientadora, reunindo fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais para apoiar a compreensão e a aplicação de normas já vigentes. O documento busca ainda fortalecer a aplicação da Convenção, tratado internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.
Ao apresentar a publicação durante a abertura da 15ª Sessão Ordinária de 2026, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que o manual sistematiza fundamentos históricos, jurídicos e práticos da Convenção. “Esse compromisso vem se consolidando nas políticas e ações que o CNJ constrói com as pessoas com deficiência e não apenas para elas”, afirmou.
Responsável por conduzir no CNJ a Política do Judiciário para Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência, a conselheira Noemia Porto ressaltou que o manual pretende ser instrumento de estudo, consulta e, sobretudo, reflexão sobre a defesa da dignidade humana. “Acessibilidade é uma dimensão da própria Justiça. E é preciso reconhecer que a Convenção tem status constitucional, mas, infelizmente, ainda precisamos avançar para construir uma Justiça que, de fato, seja inclusiva e acessível para quem a procura e, também, para quem nela trabalha”, afirmou.
Setembro Verde – O manual foi elaborado por um grupo de trabalho formado por 69 especialistas, entre ministros, magistrados, servidores e integrantes do Ministério Público. A coordenação ficou a cargo do desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), membro do Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito judicial. O lançamento integra as ações do Setembro Verde, dedicado à inclusão das pessoas com deficiência no Poder Judiciário.
Ainda como parte do lançamento, o CNJ realizará, no dia 17 de novembro, das 14h às 16h, um webinário com o objetivo de ampliar o debate e fortalecer a capacitação sobre os temas abordados na publicação, contribuindo para o avanço da compreensão e para a transformação das práticas relacionadas à acessibilidade, à inclusão e aos direitos das pessoas com deficiência. O webinário, realizado na modalidade virtual, é aberto a magistrados, servidores e demais integrantes dos tribunais, e para participar é necessário realizar a inscrição por meio do formulário disponibilizado pela Escola Nacional do Judiciário (Enaju).
Texto: Rafaela Berigo, com texto de Regina Albuquerque/Agência CNJ de Notícias
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG