Em comemoração pelos seus dez anos, a Escola Judicial Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (EJM/TJMMG) promoveu o seminário “Diálogos entre Justiças” dias 22 e 23 de outubro, na sede da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis). O seminário foi uma realização conjunta com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Ejef/TJMG), com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A abertura do seminário ocorreu durante a sessão solene de comemoração pelos 88 anos da Justiça Militar mineira e pelos 10 anos da EJM, na noite do dia 22. Iniciando os trabalhos da parte técnica do seminário, no dia 23, o desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, diretor da EJM, deu as boas-vindas aos participantes no início da programação. “É uma alegria imensa recebê-los aqui em Minas Gerais. […] Agradeço por estar na presença de tantos amigos da Justiça Militar, que hoje contribuem para que a nossa Justiça seja cada vez melhor e mais reconhecida no cenário nacional”, disse.
O magistrado refletiu sobre a importância desses encontros para cooperação entre as instituições. “Nós temos trabalhado muito em Minas Gerais ao longo de anos para essa integração, que tem sido muito proveitosa e frutífera, com os demais âmbitos do Poder Judiciário”, destacou. “Eu tenho certeza que vai ser muito proveitoso o dia, com reflexões que materializam os desafios importantes para a nossa Justiça”, falou ao dar início às atividades.
Durante a manhã, os debates foram dedicados ao tema “Provas digitais”, abordado em dois painéis. O primeiro foi mediado pela juíza de Direito do Juízo Militar de Minas Gerais Daniela de Freitas Marques e contou com a participação do desembargador Enio Luiz Rossetto, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), e do desembargador Paulo de Tarso Tamburini, do TJMG. “É com grande prazer que abro nosso seminário ‘Diálogos entre Justiças’ com o primeiro painel sobre provas digitais, esse que seria um admirável mundo novo”, disse a juíza.
Os paradigmas da contemporaneidade também foram abordados pelo presidente do TJMSP. “Eu vou começar dizendo que na sociedade da informação há um intenso fluxo de informações com velocidade elevada. As novas tecnologias voltadas à aquisição, ao relacionamento, processamento e distribuição da informação por meios eletrónicos não param de crescer”, explicou. “As relações pessoais se tornam mais complexas diante da convergência e interação entre as tecnologias. Além disso, as comunicações são feitas praticamente de modo simultâneo, independentemente da posição geográfica ocupada pelo emissor e receptor, ou seja, o tempo da mensagem não sofre influência da distância”, descreveu.
Aprofundando o tema, o desembargador Paulo de Tarso Tamburini apresentou as consequências desse tipo de crime realizado em ambiente digital. “A nova realidade traz consigo novas condutas criminosas, portanto trouxe para nós uma nova figura de criminoso. As consequências destes crimes digitais, cibernéticos, alcançam todas as esferas da sociedade”, disse.
O assunto seguiu analisado no segundo painel, mediado pelo professor Alexandre Teixeira, da Enajum, e reunindo o promotor de Justiça Sauvei Lai, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), e o juiz federal Jocleber Rocha Vasconcelos, da Justiça Militar da União (JMU). “O clima cibernético cometido pela pessoa mais jovem que se tem registo foi por um garoto de 5 anos que conseguiu hackear o Xbox para ter acesso a jogos de graça. Então, esse é realmente o nível daquilo que as jurisdições nacionais têm enfrentado”, introduziu o professor Alexandre Teixeira.
O juiz federal Jocleber Rocha Vasconcelos alertou sobre como as provas digitais são produzidas de forma natural ao longo do dia, em uma rotina comum. “O cotidiano de quase todos nós aqui: acorda, interage com a Alexa para ouvir as notícias, acessa o Spotify para ouvir músicas e envia mensagens via WhatsApp. Seu smartwatch monitora o sono e registra a frequência durante os exercícios, em seguida, chama um Uber para se deslocar, no caminho, navega pelas redes sociais. Chegando ao trabalho, acessa o sistema da empresa, assiste vídeos no Youtube, usa o Chat GPT. […] Essa é a realidade digital, a realidade que a investigação vai buscar”, disse.
O promotor Sauvei Lai focou sua explicação nos grupos mais vulneráveis a crimes cibernéticos. “A camada brasileira que mais cresceu na conexão à internet são os idosos, 67%. Mas o idoso gosta de internet? Não. Ele foi obrigado, ele foi jogado na internet”, falou. “Estão sendo jogados para o ambiente digital, sem a devida educação digital, por isso são os maiores alvos de um golpe cibernético”, ressaltou.
Para fechar as discussões da manhã, o mediador trouxe uma reflexão. “Nós tentamos aqui nesse painel trazer uma mudança de postura, mostrar que realmente a Justiça, o Direito, precisam se adaptar às novas tecnologias. Nós precisamos olhar para a cadeia de custódia com outros olhos, ter essa diligência, pois enquanto nós estamos aqui discutindo, as organizações criminosas estão fazendo as suas discussões e achando novos meios de lesar a sociedade. Precisamos estar sempre à frente”, alertou.
Crime organizado – Dando continuidade à programação, as atividades da tarde foram marcadas por dois painéis sobre o tema “Crime Organizado”, analisado a partir de diversas perspectivas. O primeiro painel da tarde abordou o crime organizado no âmbito estadual, com a participação dos promotores João Paulo Schoucair, do Ministério Público da Bahia (MPBA) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e Cícero Robson Coimbra Neves, do Ministério Público Militar (MPM). A mediação foi conduzida pelo juiz de Direito titular do Juízo Militar de Minas Gerais Marcelo Adriano Menacho dos Anjos.
Durante sua apresentação, o promotor João Paulo Schoucair destacou a complexidade e a estrutura empresarial das facções criminosas no país, ressaltando que essas organizações controlam diversos setores da economia. Segundo ele, o Brasil abriga hoje organizações mafiosas que atuam de forma articulada em diferentes ramos e regiões. “O Brasil hoje já tem uma organização mafiosa que está entre as dez maiores economias do país. Dominava toda a cadeia de combustível no estado de São Paulo: o posto, a refinaria, o transporte, o vendedor. Todo mundo trabalhava para essa facção”, exemplificou.
João Paulo Schoucair também explicou que, no país, essas organizações frequentemente se formam dentro das unidades prisionais, o que representa um desafio singular no combate ao crime organizado. “As organizações criminosas nossas, ao contrário do resto do mundo, elas nascem dentro das unidades prisionais. Então, é um fluxo inverso de uma impunidade que a gente fala que é sistêmica”, provocou.
Outro painelista, o promotor Cícero Robson Coimbra Neves abordou a relação entre militares e facções criminosas, destacando que esse vínculo nem sempre se inicia com a prática de crimes, mas envolve uma troca de vantagens que fortalece o crime organizado. “A preocupação maior é essa convivência, o que eu chamei de mutualismo, em que o militar do estado se envolve com o crime organizado, tira vantagem disso e o crime organizado também tira vantagem desse contato”, citou.
Encerrando o painel, o juiz Marcelo Adriano Menacho dos Anjos reforçou a importância de proteger as instituições de segurança e justiça diante do avanço do crime organizado. “Preservar essas instituições é, sobretudo, muito importante, não apenas bem formar o policial militar, o integrante das Forças Armadas, mas preservá-lo dessa contaminação que se apresenta cada vez mais sedutora dado o potencial econômico de bilhões e bilhões de reais que o crime organizado movimenta anualmente no país”, defendeu.
O juiz também destacou os desafios do combate ao crime organizado e a necessidade de fortalecer mecanismos de controle interno nas corporações de segurança. “Corregedoria é muito importante, é um mecanismo de controle interno das corporações, mas é preciso que haja também transparência e accountability”, disse.
O último painel do evento abordou o tema no âmbito federal e reuniu o professor Christian Vianna de Azevedo, subsecretário da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, e o juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), especializada no julgamento de organizações criminosas. A mediação ficou a cargo da juíza federal Suely Ferreira, da Justiça Militar da União (JMU).
Durante sua palestra, o juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira explicou como o crime organizado evoluiu para um sistema de domínio territorial altamente estruturado, muito além do tráfico de drogas, o que torna a atuação policial ainda mais complexa. “Hoje estima-se que as favelas brasileiras geram um PIB [Produto Interno Bruto] de R$ 300 bilhões por ano. Então, acabou aquela história do tráfico de drogas. O tráfico de drogas não representa 30% do ganho”, revelou.
O professor Christian Vianna de Azevedo reforçou que a principal fonte de renda dessas facções abrange mercados ilegais diversos e operações financeiras transnacionais, o que torna a atuação policial e de segurança pública ainda mais desafiadora. “Hoje, quando a gente olha para qualquer organização criminosa, seja ela pequena, a gente tem que olhar para os fluxos transnacionais. Qualquer ‘ganguezinha’ que você vai investigar tem um pezinho no Paraguai, um pezinho na Argentina… Você vai achando as conexões deles em tudo quanto é canto do mundo, mandam dinheiro para o exterior, e não precisam falar inglês, espanhol, língua nenhuma para fazer isso”, disse.
Finalizando o painel, a juíza Suely Ferreira ressaltou a complexidade do crime organizado no Brasil, destacando que o país precisa de uma atuação integrada entre governo, sociedade civil e setor privado, além de repensar leis e fortalecer as forças de segurança para enfrentar a criminalidade de forma abrangente. “O governo tem que atuar, a sociedade civil tem que atuar, o setor privado tem que atuar, para que possam existir políticas de segurança do país, para que possam ter o fortalecimento da polícia”, ressaltou.
Palestra – Encerrando o evento, o ministro Leonardo Puntel, do Superior Tribunal Militar (STM), proferiu a palestra “O Superior Tribunal Militar e a Justiça Militar da União”. O palestrante explicou a estrutura da Justiça Militar da União, sua organização e seu sistema do escabinato, como é chamada a composição mista de julgamentos composta por magistrados civis togados e juízes militares.
Também fez um passeio pela história da criação da Justiça Militar no Brasil, ainda em 1808, com a chegada da Família Real ao país, passando pela atuação na 1ª e 2ª Guerras Mundiais e outros momentos marcantes do passado, como a Revolução de 1930, a Confederação do Equador, a Batalha Naval do Riachuelo e a Guerra de Canudos. O ministro citou ainda a importância da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) que, assim como a EJM, completa dez anos em 2025.
Assista ao seminário “Diálogos entre Justiças” na íntegra.
Acesse o banco de imagens do seminário.
Texto: Nicolas Pereira
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG