O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Geais (TJMMG) esteve presente no Encontro de Juízes e Juízas Criminais e de Execução Penal: Plano Pena Justa em Ação, realizado de nos dias 4 e 5 deste mês, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O juiz de Direito substituto do Juízo Militar Marcos Luiz Nery Filho, que responde pela 5ª Auditoria, compôs a mesa de abertura do evento, representando a Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Com apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), o encontro foi voltado a magistrados de Varas de Execução Penal e corregedores de presídios, com o objetivo de aprimorar a atuação no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões, por meio da aplicação dos fundamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, sobre a violação massiva de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro. O evento também promoveu a adoção de práticas alinhadas ao Plano Estadual Pena Justa e da articulação com os órgãos responsáveis pela governança do sistema penal.
Na abertura, o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, citou a responsabilidade dos poderes na melhoria e na humanização do Sistema Carcerário e Socioeducativo. “É importante que nós, do Poder Judiciário, do Sistema de Justiça, tenhamos a consciência de que a responsabilidade também é nossa, que também devemos abrir os olhos para as dificuldades do sistema e, na medida do possível, também temos a obrigação de cooperar e colaborar para a melhoria”, disse.
A solenidade contou com a palestra magna ministrada pelo supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano, que abordou o tema “O Judiciário e o Compromisso com a Superação do Estado de Coisas Inconstitucional: Plano Nacional Pena Justa”, citando pontos estratégicos do Plano Nacional Pena Justa.
O evento seguiu com apresentações e palestras, além de uma exposição com itens de artesanato feitos por detentos da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, do Presídio de Coronel Fabriciano, do Presídio de Lavras, do Complexo Penitenciário Público-Privado e unidades de Ribeirão das Neves.
Sobre o Pena Justa – Lançado em 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio de diversas instituições públicas, o Plano Nacional Pena Justa prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027. A proposta é alinhar o sistema prisional à dignidade humana, à segurança pública e à racionalização de recursos, promovendo, de forma integrada, justiça, eficiência e reintegração social.
O plano é estruturado em quatro eixos principais: a redução da superlotação e controle de vagas no sistema prisional; a garantia de condições básicas de sobrevivência nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento; a promoção de acesso ao trabalho e à educação para as pessoas privadas de liberdade; e o apoio à reintegração social de egressos, com foco na redução da reincidência e na quebra do ciclo da violência.
Texto: Nicolas Pereira, com informações do TJMG
Edição: Esperança Barros
Foto: Riva Moreira/TJMG
Ascom/TJMMG