A Justiça Militar do Estado de Minas Gerais foi um dos destaques do 10º Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra, que durante três dias debateu diversos aspectos relacionados ao Direito Internacional. No dia 15 de outubro, segundo dia do evento, magistrados da JMEMG apresentaram o simpósio temático “Direitos Humanos e Justiça Militar: desafios e perspectivas na garantia da ordem pública”, reunindo trabalhos oriundos do Grupo de Pesquisa “Direito Militar” do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), registrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e vinculado à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O evento, realizado do dia 14 a 16, em formato híbrido (presencial e on-line), foi promovido pelo Centro de Direitos Humanos Ius Gentium Conimbrigae, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisa e Promoção de Direitos Humanos (INPPDH). Coordenado pelo diretor da Escola Judicial Militar (EJM/TJMMG), desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, e pelo juiz de Direito do Juízo Militar de Minas Gerais George Walter Barreto Paviotti, o simpósio realizado de forma remota teve como objetivo o debate sobre os principais dilemas enfrentados pelos tribunais militares no equilíbrio entre a intervenção punitiva e a proteção dos direitos fundamentais nos crimes militares.
A linha de debate do simpósio foi a relação entre Direitos Humanos e Justiça Militar, em especial no contexto dos conflitos armados internos e domínio de territórios, tema de crescente relevância diante dos desafios contemporâneos impostos pela interseção entre segurança nacional, soberania estatal e garantias fundamentais. Dentre os assuntos apresentados estiveram o impacto das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em processos militares nacionais e a responsabilização de militares por violações de direitos humanos em cenários de conflitos armados internos, operações de paz e repressão a protestos. Também foram abordadas as reformas legislativas e institucionais necessárias para fortalecer a compatibilidade entre a Justiça Militar e os princípios do Estado Democrático de Direito, bem como o papel dos tribunais militares na garantia de um devido processo legal e na proteção contra arbitrariedades.
Os trabalhos apresentados pelos juízes da Justiça Militar de Minas Gerais destacaram abordagens críticas que dialogam com os desafios atuais enfrentados pela jurisdição castrense. A juíza de Direito do Juízo Militar Carolina Aleixo Benetti de Oliveira Rodrigues falou sobre “A construção da verdade no Processo Penal Militar entre o autoritarismo superado e a garantia constitucional”. Ela foi seguida pela juíza de Direito do Juízo Militar Renata Rodrigues de Pádua, que analisou a possibilidade jurídica de coautoria e participação na deserção enquanto “crime de mão própria”, como são chamados os crimes que podem ser praticados por uma pessoa específica, definida na lei, ou porque a conduta é personalíssima e não pode ser executada por outra pessoa.
O juiz de Direito João Pedro Hoffert Monteiro de Lima apresentou o tema “Competência para julgar crime militar de violência arbitrária praticado contra civil: uma análise da Justiça Militar à luz do Direito Constitucional e dos Direitos Humanos”. O juiz de Direito Marcos Luiz Nery Filho refletiu sobre “Justiça Restaurativa no Direito Penal Militar: as possibilidades, desafios e perspectivas na interface com vítimas civis”.
Já o juiz de Direito Bruno Cortez Torres Castelo Branco abordou “A linguagem nos autos de resistência e a doutrina do uso diferenciado da força”. Também participaram do simpósio o juiz Rodrigo Foureaux, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), e a juíza da Justiça Militar da União, Mariana Queiroz Aquino.
Além de coordenador do simpósio temático “Direitos Humanos e Justiça Militar: desafios e perspectivas na garantia da ordem pública”, o juiz de Direito George Walter Barreto Paviotti participou de outro simpósio do 10º Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra na quarta-feira, dessa vez com o tema “Violência, Segurança Pública e Direitos Humanos”. O magistrado falou sobre “Versos Criminosamente Organizados: entre a liberdade de expressão e a segurança pública”.
Texto: Nicolas Pereira
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG