Após dois dias com, aproximadamente, 13 horas de intensa programação, o XIX Seminário Nacional das Justiças Militares chega ao fim promovendo análises profundas acerca de diversos aspectos deste ramo especializado da Justiça, apresentados por palestrantes e painelistas renomados no Judiciário brasileiro. O evento foi promovido pela Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme), em parceria com o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) e organização da Escola Judicial Militar de Minas Gerais, com apoio da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), que sediou a programação, e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
O último dia de evento, nesta sexta-feira, 14, foi aberto com a entrega da Comenda do Mérito Acadêmico Professor Lourival Vilela Viana para os ministros José Barroso Filho e Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar (STM). A homenagem, criada em comemoração ao aniversário de 10 anos da Escola Judicial Militar (EJM), é destinada a personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao estudo e ao desenvolvimento do Direito Militar.
Na sequência foi apresentada a palestra “A geopolítica e a Justiça Militar”, proferida pelo ministro do STM, almirante de esquadra Leonardo Puntel. Na explanação, ele abordou a influência da geopolítica mundial sobre o Brasil e destacou que conflitos e crises internacionais produzem reflexos no país, especialmente nos campos econômico, estratégico e militar.
O ministro relacionou acontecimentos geopolíticos e conflitos militares com a formação histórica da Justiça Militar, destacando episódios ocorridos na Península Ibérica e suas consequências sentidas no Brasil. Ao mencionar a retomada da soberania portuguesa, em 1640, e a criação do Conselho de Guerra, apontado por ele como uma das origens da atual estrutura da Justiça Militar, ressaltou a influência de acontecimentos externos sobre a organização militar brasileira.
“A história da nossa Justiça Militar não começa exatamente quando Dom João veio para o Brasil e criou a Justiça Militar, embora esse momento faça dela a mais antiga Justiça do nosso país. A história da nossa Justiça Militar começa antes, e é importante conhecer esse processo histórico para compreender a instituição que temos hoje”, ressaltou.
Painel – À tarde foi realizado um painel com o tema “O juiz das garantias na Justiça Militar”, que reuniu os juízes de Direito do Juízo Militar João Pedro Hoffert Monteiro de Lima, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG); Fabrício Alonso Martinez Della Paschoa, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP); e Eliane Almeida Soares, do Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (TJMRS). A mediação ficou a cargo do desembargador Fernando José Armando Ribeiro, ouvidor do TJMMG.
Durante sua apresentação, a juíza de Direito Eliane Almeida Soares abordou as atribuições do juiz das garantias e as particularidades de sua atuação no âmbito da Justiça Militar. Ao tratar da relação entre a atuação jurisdicional e a atividade militar, destacou que as funções do magistrado não se confundem com as atribuições administrativas próprias do comando. “O juiz das garantias não fiscaliza decisões de comando. Isso é uma esfera administrativa. A função do juiz das garantias é jurisdicional, de controle da legalidade na investigação e de proteção dos direitos individuais”, explicou.
A juíza também ressaltou a necessidade de considerar, na atuação da Justiça Militar, os direitos fundamentais das vítimas, ampliando a análise para além da perspectiva do investigado. “Temos diversos direitos fundamentais de vítimas que nós, na Justiça Militar, embora muitas vezes não mencionados na legislação comum, também temos que considerar”, ressaltou.
Outro painelista, o juiz de Direito Fabrício Alonso Martinez Della Paschoa, tratou dos desafios relacionados à atuação do juiz das garantias diante da crescente complexidade das investigações. Ao abordar o tema, destacou a necessidade de decisões judiciais em medidas que envolvem diferentes recursos e técnicas de investigação.
“O juiz das garantias passa a lidar com investigações sofisticadas, que envolvem inteligência financeira, análise de dados bancários, vestígios digitais e constrição patrimonial. Hoje, na Justiça Militar, temos nos deparado com pedidos e decisões relacionados a essas medidas e a investigações complexas. O Poder Judiciário é chamado a decidir sobre medidas coercitivas sujeitas à reserva de jurisdição”, ressaltou.
Fechando o painel, o juiz de Direito João Pedro Hoffert Monteiro de Lima abordou a competência e a razão de ser do juiz das garantias, discutindo a aplicação prática do instituto na Justiça Militar. Ao tratar da finalidade da separação entre as etapas de investigação e de processo, destacou que a medida busca preservar a atuação do magistrado responsável pelo julgamento, evitando também que ele tenha sua atuação “contaminada” pelas fases iniciais.
“A figura do juiz das garantias veio justamente para separar aquele juiz que atua nas investigações, autorizando quebra de sigilo, prisões e outras medidas, daquele que atuará posteriormente no processo. A ideia é blindar, de alguma forma, o que foi decidido na investigação em relação ao que será decidido na fase processual”, finalizou.
Palestra – Encerrando o seminário, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, proferiu a palestra “Facções criminosas e violência urbana”. Durante a exposição, ele narrou a história da criação das principais facções no Brasil, abordou os impactos da atuação das organizações criminosas sobre a população, a chegada à transnacionalização, e destacou situações em que a presença desses grupos ultrapassa o envolvimento com atividades ilícitas, a interferir diretamente na vida das comunidades.
Ao tratar desse cenário, o palestrante chamou atenção para casos de domínio territorial e expulsão de moradores. “As facções criminosas estão expulsando populações de cidades inteiras. Se isso não é terrorismo, eu não sei o que é”, afirmou.
Balanço – Encerrando o evento, o vice-presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho falou sobre o alto nível da programação. “Valeu a pena estarmos aqui, representantes de 18 estados, nesses dias onde tivemos o privilégio de ouvir palestrantes do mais alto gabarito. Muito obrigado aos painelistas pela lucidez, competência, alto nível da fala de cada um, e aos mediadores que enriqueceram e conduziram os debates. Foram dias de conversas muito profissionais e produtivas”, agradeceu o desembargador, destacando que as reflexões levantadas durante o evento deverão refletir no dia a dia da prestação jurisdicional.
“Temos, no Brasil, 400 mil militares das Forças Armadas, 500 mil policiais militares e bombeiros militares… São quase um milhão de militares que são julgados por nós, são nossos jurisdicionados. A importância de eventos como esse traduz a importância do nosso exercício. Precisamos, sim, dar suporte ao policiar militar, ao bombeiro, ao militar das Forças Armadas, quando ele atua na legalidade, da mesma forma temos que agir com firmeza contra os militares que passam a agir na criminalidade”, enfatizou.
Nesse cenário, ressaltou que o foco no combate ao crime organizado deve ter atenção absoluta das instituições. “Temos que ter uma preocupação extrema com o crime organizado, que a cada ano está se infiltrando nas instituições de forma assustadora.
É preciso ter instituições fortes. Que a Justiça Militar dos Estados e da União estejam de mãos dadas para combater a criminalidade dento das instituições militares. Não podemos perder essa guerra”.
Texto: Rafaela Berigo e Esperança Barros
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG