O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) participou, nesta terça-feira, 10, de uma reunião do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, com as presidências dos tribunais superiores e dos tribunais de 2ª Instância do Brasil, realizada no Salão Nobre do STF, em Brasília. O TJMMG foi representado pelo desembargador Osmar Duarte Marcelino, presidente eleito para o biênio 2026–2028, que participou do evento acompanhado pelo chefe de gabinete da Presidência, coronel Giovanne Gomes da Silva.
O encontro foi marcado pela assinatura do instrumento de cooperação técnica voltado ao fortalecimento de ações de modernização do Poder Judiciário. O acordo estabelece diretrizes para ampliar a articulação institucional entre o CNJ e os tribunais estaduais e promover iniciativas alinhadas às finalidades do Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça (FMCNJ). Com vigência de dez anos, a cooperação prevê o desenvolvimento conjunto de ações voltadas à transformação digital e ao aprimoramento da gestão e dos serviços prestados pelo Judiciário.
Ao abrir a cerimônia, Fachin agradeceu a presença e o engajamento dos presidentes dos tribunais de Justiça e afirmou que a adesão ao instrumento expressa o compromisso das cortes com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Segundo ele, a iniciativa integra uma política institucional mais ampla voltada à modernização do sistema de Justiça. “Não se trata de um gesto isolado, mas de um passo no âmbito de uma política estruturada de modernização do Judiciário que há muito ocupa a centralidade das nossas discussões institucionais”, afirmou.
O ministro destacou que o Fundo de Modernização do CNJ foi criado para responder, de forma coordenada, aos desafios trazidos pela evolução tecnológica e pelas expectativas da sociedade por serviços mais céleres, acessíveis e seguros. “O objetivo desse fundo é nítido: modernizar e agregar tecnologia da informação aos serviços prestados pelo CNJ às instituições, ao cidadão e à cidadã”, disse, ao explicar que os recursos serão destinados a iniciativas de inovação, segurança cibernética e capacitação em tecnologia da informação para magistrados e servidores.
Segundo Fachin, a cooperação permite desenvolver soluções tecnológicas mais inclusivas e adequadas às diferentes realidades locais. “A modernização do Poder Judiciário não é um fim em si mesmo, é um meio para garantir direitos, fortalecer o Estado de Direito, a democracia e honrar o compromisso institucional de prestar jurisdição em tempo adequado e com qualidade”, declarou.
Entre os eixos previstos no acordo estão o incentivo à inovação tecnológica, o fortalecimento da segurança cibernética, a capacitação em tecnologia da informação para magistrados e servidores e o aprimoramento da infraestrutura tecnológica dos tribunais. As ações incluem ainda automação de processos, uso de inteligência artificial, análise de dados e melhorias nos fluxos de trabalho, com o objetivo de ampliar a eficiência e a qualidade dos serviços judiciais.
O instrumento também prevê a disseminação de boas práticas e iniciativas de comunicação institucional para ampliar o conhecimento e a adoção das soluções tecnológicas desenvolvidas no âmbito do Judiciário. Caberá ao CNJ coordenar as ações e acompanhar sua execução, além de consolidar relatórios sobre os resultados alcançados.
Durante a cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, afirmou que a assinatura do instrumento concretiza um processo de articulação iniciado no ano passado. Segundo ele, o compromisso firmado pelos tribunais na Carta de Fortaleza, que encerrou o XIX Encontro Consepre realizado em fevereiro último, já indicava a importância da criação do fundo e da cooperação com o CNJ para ampliar investimentos em inovação, tecnologia e inteligência artificial no Judiciário. Para o desembargador, a iniciativa fortalece a parceria entre o Conselho e os tribunais, e permitirá que novos recursos e ferramentas tecnológicas contribuam para melhorar a qualidade da prestação jurisdicional em todo o país.
Entre os diversos representantes de tribunais participantes do encontro, estiveram o desembargador Osmar Duarte Marcelino, presidente eleito do TJMMG para o biênio 2026-2028; desembargador militar Rodrigo Mohr Picon, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS); desembargador militar Silvio Hiroshi Oyama, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP); ministro Artur Vidigal de Oliveira, do Superior Tribunal Militar (STM); desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de Justiça; ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Papel do judiciário – Durante encontro, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que o futuro da magistratura brasileira passa pelo fortalecimento da confiança pública, pela observância estrita da Constituição Federal e pelo compromisso permanente com a inclusão e a justiça social. “O tema deste encontro é o futuro da magistratura. Mas não gostaria de tratar do futuro para esquecer do passado ou para evitar o presente. Pelo contrário. É preciso orgulhar-se desse Poder que representa a institucionalidade no nosso país”, afirmou.
O ministro destacou o papel histórico do Judiciário na formação do Estado brasileiro e lembrou que a magistratura deve atuar com independência e imparcialidade. Segundo ele, o distanciamento institucional em relação aos interesses em disputa é condição para garantir justiça e equidade. Fachin também enfatizou que o fortalecimento da democracia depende da ampliação do acesso efetivo à Justiça, especialmente para populações historicamente excluídas. Ao citar o jurista Dalmo Dallari, afirmou que o desafio das próximas gerações será fazer a democracia alcançar todas as camadas da sociedade.
Ao abordar o papel institucional da magistratura, o ministro ressaltou que a Justiça deve permanecer independente de pressões políticas ou econômicas. “Não podemos deixar que a Justiça fique aprisionada em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”, afirmou. “Devemos ser virtuosos e dar o exemplo”, prosseguiu. Ele ressaltou ainda que a legitimidade do Judiciário está diretamente relacionada à transparência e à capacidade de fundamentar suas decisões diante do escrutínio público. “Não temos o voto. Temos a razão da lei. Por isso, não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas e justificar nossas decisões”, observou.
O presidente do STF citou que o encontro ocorreu em um momento de debate público sobre o Poder Judiciário, inclusive em relação ao regime remuneratório da magistratura. Segundo ele, o Judiciário brasileiro reúne atualmente cerca de 18,9 mil magistrados e magistradas, apoiados por aproximadamente 278 mil servidores, responsáveis por administrar um acervo de mais de 75 milhões de processos pendentes em todo o país. Fachin apontou ainda quatro desafios frequentemente mencionados no debate público sobre o sistema de Justiça: a morosidade processual, a crise de confiança pública, a complexidade da governança institucional e as controvérsias sobre a remuneração da magistratura.
De acordo com ele, pesquisas indicam que a sociedade brasileira espera do Judiciário três compromissos centrais: maior celeridade na prestação jurisdicional, igualdade perante a lei e transparência institucional. “A discussão, portanto, não é apenas financeira, mas também institucional e simbólica, pois envolve a percepção pública de integridade e legitimidade do sistema de justiça”, salientou.
Ao tratar do debate sobre o regime remuneratório, o presidente do STF afirmou que juízas e juízes devem receber remuneração adequada, mas ressaltou que qualquer solução precisa estar claramente fundamentada na Constituição. “É certo que juízas e juízes não podem ser mal remunerados. Têm direito à proteção contra o aumento do custo de vida e merecem o prestígio do valor que os orienta: a lei, a razão, a justiça”, disse. Para ele, a abertura ao escrutínio público não enfraquece a magistratura, mas fortalece sua legitimidade institucional. “Os privilégios funcionais da magistratura existem como depósito da confiança pública e só se sustentam enquanto essa confiança existir”, ponderou.
Ao final da fala, Fachin afirmou que o encontro busca contribuir para o planejamento do Judiciário brasileiro no século XXI. Segundo ele, a sociedade espera um Estado eficiente, íntegro e capaz de garantir segurança, oportunidades e justiça social. O ministro concluiu conclamando magistradas e magistrados a atuarem como exemplo para as novas gerações da magistratura, e a manterem o compromisso com os valores constitucionais. “Os tempos não são fáceis. Mas encontros como este renovam a esperança de que estejamos, juntos, sempre à altura da promessa constituinte e da regra da legalidade constitucional”, concluiu.
Leia a íntegra do pronunciamento do presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Edição: Esperança Barros e Rafaela Berigo (Ascom/TJMMG), a partir de texto do STF
Foto: Gustavo Moreno/STF