O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) disponibiliza, nesta sexta-feira, 24, um novo episódio da série audiovisual “Você Conhece o Direito Militar?”, dessa vez falando sobre os órgãos de julgamento de 1ª Instância na Justiça Militar Estadual. O vídeo é apresentado por Amanda Costa, assistente judiciária do Tribunal.
Amanda Costa introduz que na Justiça Militar Estadual os crimes militares podem ser julgados de três formas distintas. Com base no parágrafo 5º do artigo 125 da Constituição Federal, ela diz que, quando o crime militar tiver como vítima um civil, a competência de julgamento será do juiz singular. “O juiz singular atua sozinho, monocraticamente, julgando crimes que tenham como vítimas civis, como lesão corporal, por exemplo”, explica.
Já nos demais casos, a competência será dos Conselhos de Justiça, órgãos colegiados compostos por um juiz de Direito do Juízo Militar, que os preside, e por quatro juízes militares de carreira. “Se a vítima for um militar ou se o crime não possuir vítima específica, como por exemplo os crimes de abandono de posto, descumprimento de missão ou dormir em serviço, a competência será de um dos Conselhos”, detalha a assistente judiciária.
De acordo com Amanda Costa, o Conselho Permanente é responsável por julgar crimes militares cometidos por praças, enquanto o Conselho Especial julga crimes cometidos por oficiais. Nos casos em que há conexão, por exemplo quando há dois réus – um praça e o outro oficial – “prevalecerá a competência do Conselho Especial de Justiça”, acrescenta.
Por fim, a servidora diz que, em casos de concurso de crimes com competências diversas, pode haver atuação de mais de um órgão. Nesses casos, o juízo singular julga o crime militar cometido contra civil, enquanto o Conselho competente analisa os demais crimes remanescentes.
“A atuação do Conselho nesses casos é de suma importância, pois garante que o militar seja julgado por seus pares, o que é fundamental para compreender a aplicação do Direito e da lei em cada caso concreto”, destaca.
Vídeos – Lançada em novembro de 2024, a série “Você Conhece o Direito Militar?” já está na segunda temporada com a proposta de vídeos curtos e didáticos, publicados às sextas-feiras, para aproximar o público de temas do Direito Militar. A iniciativa do Laboratório de Inovação do TJMMG conta com recursos de acessibilidade como Libras e legendas, e foi um dos projetos que contribuiu para que o TJMMG recebesse o Selo Linguagem Simples, reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos órgãos do Poder Judiciário que se destacam na promoção de uma comunicação mais clara, acessível e objetiva com a sociedade.
Acesse a playlist da 1ª temporada.
Acesse a playlist da 2ª temporada.
Texto: Rafaela Berigo
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG