O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) disponibiliza, nesta sexta-feira, 24, o primeiro episódio de uma nova trilogia da série “Você conhece o Direito Militar?”, apresentada pelo juiz de Direito substituto do Juízo Militar, George Walter Barreto Paviotti. Neste primeiro conteúdo, o magistrado aborda a legitimidade da atuação policial no Poder Judiciário.
No episódio, o juiz de Direito George Walter Barreto Paviotti explica que recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam a confiança do Judiciário na atuação policial, desde que realizada dentro dos limites da legalidade e sem indícios de abuso. Segundo o magistrado, os tribunais afastam formalismos que podem inviabilizar a atividade policial e consideram os atos praticados pelos agentes públicos legítimos até que se prove o contrário.
Para exemplificar, o magistrado apresenta um caso ocorrido em Minas Gerais em que um suspeito foi abordado armado e confessou manter drogas em sua residência. Em seguida, os policiais entraram no imóvel com a autorização da companheira do investigado. Ele então questiona: “Sem termo escrito ou gravação dessa autorização, o Judiciário aceitaria a diligência?”.
Na sequência, explica que o STJ reconheceu a validade da diligência por considerar os relatos policiais coerentes e sem indícios de abuso. O STF também reafirmou o entendimento sobre a situação de flagrante em crimes permanentes, como o tráfico de drogas.
Ao final do episódio, o juiz George Walter Barreto Paviotti ressalta que essas decisões demonstram a confiança do Poder Judiciário na atuação policial quando exercida com responsabilidade e em conformidade com a legislação. “Sua palavra, quando coerente e confirmada por outros elementos, tem peso e legitimidade perante o Poder Judiciário”, conclui.
Vídeos – Lançada em novembro de 2024, a série “Você Conhece o Direito Militar?” já está na segunda temporada com a proposta de vídeos curtos e didáticos, publicados às sextas-feiras, para aproximar o público de temas do Direito Militar. A iniciativa do Laboratório de Inovação do TJMMG conta com recursos de acessibilidade como Libras e legendas, e foi um dos projetos que contribuiu para que o TJMMG recebesse o Selo Linguagem Simples em 2025, reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos órgãos do Poder Judiciário que se destacam na promoção de uma comunicação mais clara, acessível e objetiva com a sociedade.
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Acesse a playlist da 2ª temporada
Texto: Rafaela Berigo
Edição: Ana Paula Araújo
Ascom/TJMMG