Nesta sexta-feira, 28, está disponível ao público um novo episódio da série “Você conhece o Direito Militar?”, dessa vez apresentado pelo juiz de Direito substituto do Juízo Militar João Pedro Hoffert Monteiro de Lima, coordenador da iniciativa produzida pelo Laboratório de Inovação e Soluções do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Nesse episódio, o magistrado dá continuidade à abordagem de princípios do Direito Penal Militar e fala sobre individualização da pena.
João Pedro Hoffert explica que o princípio da individualização da pena prevê que a punição aplicada deve considerar as circunstâncias do caso concreto e as características da pessoa a quem a pena será aplicada. “Se dois militares cometerem um mesmo crime, não necessariamente eles vão ter a mesma pena”, enfatiza.
Segundo ele, cabe ao juiz analisar individualmente a conduta de cada envolvido, considerando fatores como reincidência e maus antecedentes. E um bom exemplo disso ocorre no crime de descumprimento de missão. “A pena será agravada se o militar for oficial, e será ainda mais grave se ele exercia função de comando”, diz.
Associado à individualização da pena está o princípio do “ne bis in idem”, expressão em latim que que significa a vedação da dupla punição pelo mesmo fato. Trata-se, de acordo com o magistrado, de um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana. “Se o militar já foi julgado por determinado fato – seja absolvido, seja condenado – e houver o trânsito em julgado dessa decisão, ou seja, não for mais possível ter nenhum tipo de recurso, então ele não pode ser processado pelo mesmo fato”, explica.
Nesse caso, o magistrado cita como exemplo os crimes de deserção e abandono de posto. “O militar que desertou é claro que ele também abandonou o seu posto. Só que, mais uma vez, não podemos ter uma dupla punição pelo mesmo fato”, justifica.
Vídeos – Lançada em novembro de 2024, a série “Você Conhece o Direito Militar?” está na segunda temporada com a proposta de vídeos curtos e didáticos, publicados às sextas-feiras, para aproximar o público de temas do Direito Militar. A iniciativa do Laboratório de Inovação do TJMMG conta com recursos de acessibilidade como Libras e legendas, e foi um dos projetos que contribuiu para que o TJMMG recebesse o Selo Linguagem Simples em 2025, reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos órgãos do Poder Judiciário que se destacam na promoção de uma comunicação mais clara, acessível e objetiva com a sociedade.
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Texto: Rafaela Berigo
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG