O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) recebeu, pelo terceiro ano consecutivo, o Selo Linguagem Simples, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com 81 pontos, o Tribunal obteve a maior pontuação no segmento da Justiça Militar pela inscrição do projeto Banco de Acórdãos e Jurisprudência, ferramenta que tem como objetivo aprimorar a consulta, a gestão da informação e o uso da jurisprudência produzida pelo Tribunal, e que será lançada no mês de novembro já oferecendo recursos de linguagem simples.
Na edição de 2026, que contou com novas regras regulamentadas pela Portaria n. 284/2026 do CNJ, a certificação foi concedida a 74 órgãos da Justiça brasileira, entre eles o TJMMG, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) e o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (TJMRS). Ao todo, foram contemplados 22 tribunais estaduais, 20 tribunais eleitorais, 18 tribunais do Trabalho, cinco tribunais federais, dois tribunais superiores, duas escolas estaduais, uma escola nacional e um conselho.
O Banco de Acórdãos e Jurisprudência é uma iniciativa que associa Linguagem Simples, inovação e tecnologia para aprimorar a forma como as decisões colegiadas em 2ª Instância na Justiça Militar de Minas Gerais são disponibilizadas e compreendidas. Por meio de uma ferramenta de busca com diversos filtros, é possível consultar a jurisprudência produzida pelo TJMMG e, conjuntamente, utiliza inteligência artificial para geração de um resumo em Linguagem Simples associado ao acórdão, permitindo ao usuário identificar de forma mais direta e compreensível os principais elementos da decisão, sem substituir, modificar ou interferir no conteúdo oficial do documento original.
A ferramenta é desenvolvida pelo Laboratório de Inovação e Soluções do TJMMG, em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtic), e sua adequação às técnicas da Linguagem Simples atende a uma demanda da Assessoria de Comunicação Institucional (Ascom), em busca de tornar a consulta às decisões colegiadas acessíveis não apenas aos operadores do Direito e estudiosos do tema, mas a qualquer cidadão interessado, principalmente jurisdicionados que são afetados diretamente pelas decisões.
Selo Linguagem Simples – Instituído pela Portaria n. 351/2023 do, o Selo Linguagem Simples tem por objetivo incentivar a implementação de ações e projetos que promovam a simplificação da comunicação institucional e da linguagem utilizada em decisões judiciais, documentos, atos processuais e demais formas de interação com a sociedade.
O TJMMG conquistou a primeira edição do Selo, em 2024, ocasião em que 750 iniciativas foram inscritas, das quais 60 foram classificadas e receberam o reconhecimento em solenidade realizada em 16 de outubro de 2024, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Ao todo, foram contemplados 23 tribunais da Justiça Estadual, dez tribunais do Trabalho, nove tribunais eleitorais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), dois tribunais da Justiça Federal e dois tribunais da Justiça Militar – o TJMMG e o TJMSP.
Em 2025, o TJMMG voltou a receber a certificação, em solenidade realizada em Brasília, em 16 de dezembro. Na edição, 47 órgãos da Justiça de todo o país foram contemplados, entre eles o TJMMG, o TJMSP, 17 tribunais de Justiça, 13 tribunais do Trabalho, dez tribunais eleitorais, três tribunais regionais federais, dois tribunais militares, o STJ e o CJF.
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Texto: Rafaela Berigo, com informações do CNJ e do Escritório de Projetos do TJMMG
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG