O Projeto de Lei nº 344/2007, de autoria da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que altera o Código Penal, prevê o aumento da pena dos crimes de agressão e de ofensa, quando a vítima for mulher. Atualmente, o Código Penal estabelece, no caso da agressão, pena de detenção de três meses a um ano. Pelo projeto,
O Instituto dos Advogados de Minas Gerais estará realizando nos dias 7 e 8 de agosto, em sua sede (rua Grão Pará, 737 – Santa Efigênia, Belo Horizonte), paralelamente ao Simpósio Criminalidade e Violência, o curso Capacitação em Execução Penal. O curso, direcionado a profissionais que atuam na área das ciências penais, bem como aos
Nos dias 6, 7 e 8 de agosto, acontecerá, no Auditório da OAB/MG, localizado na rua Albita, 250, bairro Cruzeiro, o Simpósio Criminalidade e Violência: Políticas Públicas de Combate. Trata-se de um evento integrado entre o Instituto dos Advogados de Minas Gerais, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, o Tribunal de
Violência familiar é o tema do Pensamento Jurídico dessa semana. A convidada é a juíza da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte, Moema de Carvalho Balbino Lucas. A magistrada falou sobre os principais tipos de violência que ocorrem no lar, a importância da denúncia e a Lei Maria da Penha, que completa um
Sob a justificativa que os prazos da Justiça brasileira, normalmente fixados em 24 ou 48 horas, são exíguos para atender às exigências processuais, especialmente para os advogados que militam nas comarcas do interior, o deputado Sandes Júnior (PP-GO) apresentou o Projeto de Lei 212/07, definindo que nenhum prazo legal ou judicial será inferior a 72
Nelson Jobim, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e que já havia sido Ministro da Justiça no primeiro Governo de Fernando Henrique Cardoso, assumiu, no dia 26 de julho, o Ministério da Defesa, substituindo Waldir Pires. O Presidente Lula, em entrevista, antes da posse do novo ministro, destacou que precisava de um novo nome para enfrentar
Matéria de autoria do jornalista Laércio Franzon, da Agência Senado, divulgada no site do Senado Federal, informa que: “O grupo de trabalho para o combate à impunidade, criado no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), se reuniu, na quinta-feira 12/07/2007, com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie. Durante a
Notícia do site www.pmmg.mg.gov.br: “Teve início, dia 23, em Itajubá, mais um Curso de Direitos Humanos promovido pela Polícia Militar. Assistiram a palestra inaugural, proferida pelo Juiz de Direito, Willys Vilas Boas, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o Comandante do 4º Batalhão de Engenharia de Combate, o Delegado Regional de Polícia Civil, representantes
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais está selecionando bacharéis em Direito, estudantes de Direito, de Psicologia e de Serviço Social para atuarem como conciliadores nas audiências realizados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Belo Horizonte. Alunos, a partir do 3º período, podem inscrever-se. A atividade não é remunerada e exige uma carga de
O Minas Gerais, de 21 de julho de 2007, Diário do Judiciário, p. 35, traz Acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, decretando a perda da graduação de soldado da Polícia Militar acusado de concussão e sua conseqüente exclusão das fileiras da corporação.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui uma Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais integrada pelo corregedor nacional de justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, e pelos conselheiros Altino Pedrozo dos Santos e José Adonis Callou de Araújo Sá. Essa comissão, dentre outros projetos, está envolvida na implementação de uma rede de telecomunicações exclusiva do
