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Disposição inicial Art. 1º – Este Regimento dispõe sobre a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 11 DE MARÇO DE 1998 (Publicada no Diário do Judiciário, de 30 de abril de 1998) O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe conferem o art. 96 da Constituição Federal, o art. 103 da Constituição Estadual, o artigo 21, III da
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 11 DE MARÇO DE 1998 Disposição Inicial: Art 1º LIVRO I: Do Tribunal de Justiça Militar TÍTULO I: Da Organização e Competência CAPÍTULO I: Da Composição do Tribunal – art. 2º a art. 4º CAPÍTULO II: Do Pleno – art. 5º a art. 7º CAPÍTULO III: Da Presidência e da Vice-Presidência
Dispõe sobre a implantação, a estrutura e o funcionamento da Central de Distribuição de Feitos e Protocolo Geral O Juiz Corregedor da Justiça Militar, no uso das competências que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, contido na Resolução nº 28, de 11 de
Dispõe sobre a implantação, a estrutura e o funcionamento da Central de Mandados O Juiz Corregedor da Justiça Militar, no uso das competências que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, contido na Resolução nº 28, de 11 de março de 1998, em pleno
A Justiça Militar de Minas Gerais irá comemorou seus 70 anos de criação nos dias 08 e 09 de novembro em duas solenidades
