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Congresso Internacional de Legística A Assembléia Legislativa de Minas Gerais realizará, de 10 a 12 de setembro, no Luminis (rua Tomé de Souza, 273 – Funcionários – Belo Horizonte), o Congresso Internacional de Legística. Sob o tema “Qualidade da Lei e Desenvolvimento”, serão apresentados painéis com conferencistas brasileiros e de outros países, com oficinas e
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RESOLUÇÃO N° 34/2000 Cria e regulamenta o “Colar do Mérito Judiciário Militar” O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica Instituído o “colar do Mérito Judiciário Militar”, que se destina a agraciar magistrados deste Tribunal, bem como pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
RESOLUÇÃO N° 34/2000Cria e regulamenta o “Colar do Mérito Judiciário Militar”O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:Art. 1 ° – Fica instituído o “Colar do Mérito Judiciário Militar”, que se destina a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras e magistrados, que tenham prestado relevantes
