O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) participou, nesta semana, do Fórum Internacional de Direito das Vítimas 2026 (Intervid), sediado no auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), com o apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). O evento, realizado entre os dias 16 e 18, reuniu representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da diplomacia, de organismos internacionais, da Academia e do meio jurídico para discutir o aprimoramento das práticas de proteção, acolhimento e assistência às vítimas, bem como a garantia de seus direitos.

Na segunda-feira, 16, dia de abertura da programação, o desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha, diretor da Escola Judicial Militar (EJM), palestrou no segundo painel, que também contou com a participação da juíza de Direito titular do Juízo Militar de Minas Gerais Daniela de Freitas Marques. O painel teve como tema “Jurisdição Militar no Estado Democrático de Direito: Constituição, Direitos Humanos e Proteção das Vítimas”, com foco no diálogo entre o Código de Processo Penal (CPP), o Código de Processo Penal Militar (CPPM) e outros dispositivos. A mediação ficou a cargo de Pietro Cardia Lorenzoni, conselheiro do Intervid e professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

O desembargador Fernando Galvão abordou o tema “A proteção da vítima na Justiça Militar”, ocasião em que destacou os limites impostos ao Poder Judiciário pelas recentes reformas do CPP, em especial a proibição da decretação de prisão preventiva de ofício. Para o magistrado, o dever constitucional de afastar a ameaça a direitos deve prevalecer quando houver omissão ou ausência do Ministério Público diante de um risco concreto à integridade da vítima.
“O artigo 311 diz que a decretação de prisão preventiva depende de requerimento do Ministério Público. Se o risco é grave e atual, deve o magistrado proteger a vítima, porque a proteção da vítima e a garantia do investigado são exigências de uma mesma ordem constitucional que devem ser harmonizadas”, comentou.

Com a palavra, a juíza Daniela de Freitas Marques, por meio de referências literárias, filosóficas e jurídicas, destacou a importância da escuta sensível das vítimas pelo sistema de Justiça e do reconhecimento de suas histórias e sofrimentos. A magistrada também chamou a atenção para a necessidade de uma atuação que vá além dos protocolos e procedimentos jurídicos, considerando a dimensão humana das experiências vividas pelas vítimas.
Na abertura do evento, a fundadora e presidente do Intervid e assessora jurídica da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), Mariana Borges Ferrer Ferreira, ressaltou que o fórum representa uma missão e “um compromisso permanente com o aprimoramento do Direito e com o fortalecimento das instituições”. Ela ponderou, ainda, que a atuação do Intervid “está orientada pela construção de conhecimento aplicado ao exame crítico dos marcos normativos e ao desenvolvimento de proposições capazes de contribuir para o aperfeiçoamento legislativo, institucional e das políticas públicas relacionadas ao direito das vítimas”.
Mesa de honra – Durante a abertura do evento, o desembargador Fernando Galvão integrou o dispositivo de honra, composto ainda pelo desembargador Vicente de Oliveira Silva, presidente do TJMG; pelo corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Raimundo Messias Júnior; pelo vice-corregedor-geral de Justiça, desembargador Leopoldo Mameluque; pela superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) e conselheira do Intervid, desembargadora Kárin Emmerich; pela juíza auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Aline Damasceno; pela presidente do Intervid, Mariana Ferrer, na ocasião representando a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; pelos ministros do STM Flavio Marcus Lancia Barbosa e José Barroso Filho.
Também compuseram a mesa de honra a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e conselheira do Intervid, Mônica Sifuentes, representando o presidente do TRF6, desembargador Ricardo Machado Rabelo; a juíza do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Cláudia Helena Batista, representando o presidente do TRE-MG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga; a conselheira nacional do Ministério Público Ivana Lúcia Franco Cei; a defensora pública Christiane Neves Procópio Malard, representando a defensora pública-geral de Minas Gerais, Caroline Loureiro Goulart Teixeira; e a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Núbia Elizabette de Jesus Paula, representando o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun.
Programação – O evento também celebrou os cinco anos da Lei n. 14.245/2021, conhecida como “Lei Mariana Ferrer”. A legislação foi criada para combater a revitimização e proteger a dignidade de vítimas e testemunhas durante audiências e julgamentos, com atenção especial aos casos de crimes contra a dignidade sexual.
A programação do evento ainda contou com debates e discussões voltados ao aprimoramento dos mecanismos de proteção e à garantia dos direitos das vítimas. O encerramento ocorreu na quarta-feira, 18, com a aprovação da “Carta de Prerrogativas para as Vítimas (2026)” pelo Conselho Deliberativo do Intervid. O documento estabelece diretrizes, no âmbito do Grupo de Trabalho do IDP, para orientar órgãos nacionais e internacionais na promoção e na defesa dos direitos fundamentais das vítimas.
Assista ao 1° dia de programação
Texto: Rafaela Berigo, a partir de texto do TJMG
Edição: Esperança Barros
Foto: TJMG
Ascom/TJMMG
