O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) participou do XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado até esta sexta sexta-feira, 15, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Esta é a primeira participação do TJMMG como membro nato/efetivo da entidade que reúne magistrados de todos os estados para debater ações voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional, à modernização do Judiciário brasileiro e ao fortalecimento da atuação institucional dos tribunais.
A solenidade de abertura do XX Encontro do Consepre ocorreu no dia 13, no Salão Nobre Ministro Costa Manso, localizado no histórico Palácio da Justiça na sede do TJSP. Na ocasião, o TJMMG foi representado pelo presidente, desembargador Osmar Duarte Marcelino, acompanhado pelo coronel Giovanne Gomes da Silva, assessor institucional da Presidência.
Estiveram presentes, ainda, o ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça; o conselheiro Rodrigo Badaró Almeida de Castro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, presidente do TJSP, e o desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); os desembargadores Silvio Hiroshi Oyama e Rodrigo Mohr Picon, respectivamente presidentes dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo (TJMSP) e Rio Grande do Sul (TJMRS); e os demais presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais.
Ao abrir o evento, o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto destacou a importância do fortalecimento do Poder Judiciário e da magistratura diante dos desafios atuais, ressaltando que a solidez das instituições é essencial para a democracia e para a confiança da sociedade na Justiça. “Estamos certos de que este Conselho de Presidentes tem mantido os olhos e ouvidos abertos e atentos, ciente de seu papel, e continuará a trabalhar de modo persistente para empreender a confiança da sociedade no Poder Judiciário”, disse.
O magistrado ainda destacou o papel fundamental dos presidentes como gestores do Poder Judiciário, sendo responsáveis pela credibilidade da instituição, especialmente em tempos difíceis. Enfatizou, também, que a realização do Encontro representa uma oportunidade para promover debates voltados ao fortalecimento e à modernização do Poder Judiciário brasileiro.
Como parte da programação do XX Consepre, o ministro Mauro Campbell Marques proferiu uma palestra em que abordou as transformações tecnológicas, administrativas e sociais pelas quais o Poder Judiciário passou, destacando os impactos dessas mudanças na forma como a Justiça se organiza e presta seus serviços. Ressaltou, contudo, que essa evolução não pode representar o distanciamento da presença física do magistrado junto aos jurisdicionados. “Exige-se um Poder Judiciário nacional capaz de responder aos desafios do presente sem perder sua dimensão humana, territorial e republicana”, afirmou.
Em sua exposição, o ministro abordou iniciativas desenvolvidas pelo CNJ, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, voltadas ao fortalecimento institucional do Poder Judiciário, ao aprimoramento da governança judicial e à ampliação da eficiência administrativa. Destacou, nesse contexto, o papel do CNJ na promoção de debates voltados ao amadurecimento e fortalecimento do Judiciário, sempre pautados por decisões equilibradas, seguras e em conformidade com a legalidade.
Intercâmbio – O XX Encontro do Consepre teve como objetivo promover o intercâmbio de experiências, com foco na melhoria dos serviços prestados à população. Entre os assuntos debatidos, por exemplo, estiveram temas como “Reflexões sobre o julgamento assíncrono nos Tribunais de Justiça. Impactos da Resolução CNJ n. 591/24”, analisado em um painel que discutiu os requisitos mínimos para a realização de sessões de julgamento eletrônico.
O encerramento, na manhã desta sexta-feira, 15, foi marcado pela palestra do ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. Ele falou sobre “A visão do juiz contemporâneo e as metas do CNJ para este biênio”, em que citou alguns dos principais desafios enfrentados pelo Poder Judiciário na atualidade – entre eles o avanço tecnológico, o enfrentamento ao crime organizado e a transparência, em especial no que tange à governança remuneratória da magistratura.
“Devemos ser os elementos insubstituíveis para promover as transformações do Poder Judiciário”, frisou, reconhecendo, também, que as instituições estão se aprimorando, mas que ainda há muito o que ser feito em relação a três deveres: liberdade, Justiça e solidariedade. Da mesma forma, disse que é necessário tomar decisões que protejam as pessoas vulneráveis, especificamente a mulher, o idosos, a criança e as pessoas em situação de rua.
Fachin ressaltou preocupação com a politização das decisões judiciais, colocando em risco a independência e confiabilidade do Poder Judiciário, especialmente na América Latina. “Primeiro procuram tirar a credibilidade do Poder Judiciário; depois relativizam as decisões judiciais; e por fim apresentam uma reforma para enfraquecer a Justiça. Hoje o desafio é compreender este estado de alerta e adotar as medidas necessárias para enfrentarmos este desafio”, defendeu o ministro. “Temos que procurar cada vez mais fortalecer a credibilidade institucional, sendo este um dos patrimônios mais legítimos. Esta deve ser a nossa maior preocupação. Ainda existe tempo para reescrever esta história, buscando avançar nos desafios de fortalecer a magistratura brasileira”, conclamou o presidente do STF.
Carta São Paulo – O XX Encontro do Consepre chegou ao fim com a assinatura da “Carta de São Paulo”, que traz algumas das principais decisões tomadas pelos presidentes de Tribunais durante o evento. Entre os pontos do documento, “reafirma o compromisso dos Tribunais de Justiça com a defesa do Estado Democrático de Direito, da independência judicial, das garantias constitucionais e da harmonia entre as instituições republicanas, reconhecendo o Poder Judiciário como instituição essencial à estabilidade democrática e à proteção dos direitos fundamentais”. Também “defende a preservação da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, assegurada pela Constituição da República como garantia indispensável à independência do Poder Judiciário e à adequada prestação jurisdicional em todo o país”.
A “Carta de São Paulo” manifesta, ainda, apoio institucional ao CNJ e demais órgãos voltados ao “aperfeiçoamento da governança judicial da transparência pública, da integridade institucional e da eficiência administrativa” e reafirma o compromisso com a modernização tecnológica, mantendo um “uso ético, responsável e supervisionado da inteligência artificial em observância aos princípios da transparência, segurança jurídica, proteção de dados pessoais e preservação da centralidade da atuação humana na atividade jurisdicional”.
Texto: Rafaela Berigo e Esperança Barros, a partir de texto do TJSP
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG
Fotos: Paulo Santana, Klaus Silva e Lucas Claudiano/TJSP