A série “Você conhece o Direito Militar?”, promovida pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), lança seu nono episódio nesta sexta-feira, 14. Trata-se do primeiro a ser apresentado por um servidor, Lucas Alves Edmundo Gomes, assessor jurídico da 3ª Auditoria da Justiça Militar Estadual (3ª AJME).
O assunto deste episódio é a punição com a pena de morte, tema amplamente discutido pelo Direito Internacional. Na Constituição Federal de 1988 consta que a pena de morte foi proibida no Brasil, porém o inciso 57 ressalva: “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX”. A legislação prevê, portanto, que sendo o Brasil um país signatário de vários tratados de Direitos Humanos, a pena de morte só pode ser aplicada em crimes que implicam em problemas para a segurança nacional, como traição e espionagem.
“A pena de morte é uma exceção restrita ao Código Militar e a tempos de guerra, sendo que nosso país adota de forma internacional uma posição de abolição da pena de morte”, explica o servidor. “Vale lembrar que a pena de morte não é aplicada no Brasil há muito tempo, a última vez foi no século 19, e desde então não teve nenhuma aplicação de fato, de forma legal”, pontua.
Vídeos – A série “Você conhece o Direito Militar?” iniciou em novembro de 2024 e tem o objetivo de democratizar o conhecimento acerca desse ramo do Poder Judiciário. Este ano já foram abordados temas como cadeia de custódia e a responsabilidade da segurança pública em relação ao sistema de defesa social.
Sugestões de temas a serem abordados e dúvidas sobre o projeto podem ser direcionados ao Laboratório de Inovação pelo e-mail inovacao@tjmmg.jus.br.
Assista ao nono episódio da série “Você conhece o Direito Militar?” aqui.
Acesse a playlist com todos os vídeos da série aqui.
Texto: Nicolas Pereira
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG