O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) disponibiliza nesta sexta-feira, 7, o último episódio da trilogia apresentada pelo juiz de Direito substituto do Juízo Militar George Walter Barreto Paviotti na série “Você conhece o Direito Militar?”. Neste episódio, o magistrado segue abordando decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a legitimidade da atuação policial, desta vez com foco na apreensão de celulares e no acesso aos dados dos aparelhos sem mandado judicial.
Segundo o magistrado, antes havia insegurança jurídica sobre o tema e qualquer acesso aos dados de um celular sem autorização judicial era considerado ilícito. No entanto, decisões recentes passaram a admitir exceções em situações específicas. “Algumas diligências preliminares no local do crime não exigem ordem judicial, mas, se encontrado em cena de crime, pode ser usado na utilização do acesso aos dados, desde que estritamente para identificar a autoria ou o dono do aparelho, e justificado posteriormente”, explica.
Ele ressalta que a exigência de ordem judicial ou consentimento permanece apenas para o acesso amplo ao conteúdo do aparelho, em conformidade com o artigo 5º da Constituição Federal e o Marco Civil da Internet. Esse entendimento, diz o juiz, busca equilibrar a proteção de dados com a necessidade de uma atuação policial rápida e eficaz, oferecendo segurança jurídica aos agentes que preservam provas digitais e sem deixar de proteger a intimidade do cidadão.
Ao encerrar o vídeo, o magistrado afirma que os temas abordados na trilogia exibida ao longo das últimas semanas — autorização verbal para ingresso em domicílio, confissão sobre a existência de mais drogas na residência e, agora, apreensão de celulares com acesso limitado aos dados — demonstram a visão do Judiciário em relação à atividade policial. “A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. E essa parceria entre o Poder Judiciário, junto com a polícia e outros órgãos do sistema de Justiça e segurança pública, busca construir um Brasil e uma sociedade mais justos”, conclui.
Vídeos – Lançada em novembro de 2024, a série “Você Conhece o Direito Militar?” já está na segunda temporada com a proposta de vídeos curtos e didáticos, publicados às sextas-feiras, para aproximar o público de temas do Direito Militar. A iniciativa do Laboratório de Inovação do TJMMG conta com recursos de acessibilidade como Libras e legendas, e foi um dos projetos que contribuiu para que o TJMMG recebesse o Selo Linguagem Simples em 2025, reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos órgãos do Poder Judiciário que se destacam na promoção de uma comunicação mais clara, acessível e objetiva com a sociedade.
Assista ao novo vídeo
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Texto: Rafaela Berigo
Edição: Esperança Barros
Ascom/TJMMG