1. Considerações iniciais a respeito da responsabilidade do Estado A responsabilidade civil do Estado possui o seu fundamento legal nas disposições que foram estabelecidas no art. 37, § 6º, da vigente Constituição Federal de 1988. Ao administrado que suportar uma lesão decorrente de um por ato praticado por um servidor, ou mesmo por um integrante
O juiz civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e professor adjunto dos cursos de bacharelado, mestrado e doutorado da PUC – Minas, Dr. Fernando José Armando Ribeiro, foi convidado pela Superintendência Jurídica da Cemig, para proferir palestra no “Ciclo de Estudos Jurídicos/2009”, que será realizado no dia 06 de agosto de 2009,
Foi lançada ontem, dia 27 de julho, na sede da Polícia Federal, em Brasília, a segunda etapa da campanha nacional de recadastramento de armas, com o objetivo de regularizar a posse ou a entrega de armas de fogo no Brasil. A campanha realizada pela Polícia Federal será feita em parceria com a Associação Nacional das
Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (16), substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do Código Penal (CP) que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a proposição também
Nos dias 14 e 15 de julho, das 8h às 17h, integrantes do Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), criado em decorrência da Resolução n. 49/2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estarão participando do Curso Planejamento Estratégico com BSC. O objetivo do curso é capacitar
O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, com o intuito de especializar os seus servidores, em suas áreas de atuação, possibilitou a participação da servidora Rosangela Chaves Molina no “Seminário de Gestão de Materiais: Compras e Almoxarifado na Administração Pública”. O seminário foi realizado no período de 29 de junho a 01 de julho,
O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e a 11ª Região de Polícia Militar (RPM), sediada em Montes Claros, realizaram nos dias 28 e 29 de maio de 2009, o primeiro Seminário Regional de Direito Militar, no auditório do Colégio Tiradentes, com a presença de aproximadamente 500 pessoas inscritas, dentre militares estaduais, alunos da
O Juiz de Direito do Juízo Militar, Dr. Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, titular da 2ª AJME, resolveu fazer a 2ª tiragem do livro de sua autoria “Processo Administrativo Disciplinar Militar, que se esgotou, em razão da procura pelos estudantes e profissionais do direito. A obra cuida do processo disciplinar, em especial no âmbito dos
No período de 14 a 16 de maio de 2009, será realizado no Ouro Minas Grande Hotel e Termas de Araxá, o Encontro Nacional dos Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. Nesta quinta feira, dia 14 de maio, teremos as seguintes palestras: 09:00 horas – Assuntos Internos Desembargador Marcus Faver Presidente
Está sendo realizada em Brasília, a reunião do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, sendo que os Chefes de Gabinetes Militares dos Governos Estaduais também foram convidados para o evento. O encontro está sendo realizado no St. Peter Hotel, setor hoteleiro sul, quadra 02, bloco D.
O Presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, Juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho irá realizar nesta quarta feira, dia 13 de maio, às 21 horas, uma palestra para os alunos do 4º período de Direito da UNA-BH, sobre o tema: Organização e Competência da Justiça Militar de Minas Gerais. O evento acontecerá
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador José Tarcízio de Almeida Melo, instalou ontem, às 17 horas, no Palácio Edmundo Lins, sito à Avenida Prudente de Morais nº 320, Cidade Jardim, a Ouvidoria do órgão e deu posse à juíza Mariza de Melo Porto, para um mandato de um ano,
