Em cumprimento ao Plano de Trabalho preconizado na Gestão 2008/2010, o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais está dando prosseguimento ao programa de visitas estabelecido para os seus jurisdicionados, no sentido de estreitar o relacionamento com as Instituições Militares Estaduais. Para isso, os cadetes do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros, […]
Em decisão inédita, na 99ª Sessão de Julgamento da Câmara Criminal deste Tribunal, ocorrida no dia 15 de setembro de 2009, os doutos juízes, por maioria de votos, responsabilizaram os réus, solidariamente, ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de agosto de 2009, a Lei 12.015/09, que estabelece penas maiores para os crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte. Sancionada pelo presidente Lula, na última sexta-feira, dia 7 de agosto, a lei prevê que a partir de agora,
O Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 10 de agosto de 2009, publicou a Lei 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados à disposição desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de agosto de 2009, a inclusão de mais um artigo no Código Penal brasileiro, o de número 349, que torna crime o ingresso e o uso de celular no interior dos presídios. De acordo com o novo artigo, “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através da Resolução n. 605/2009, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a prorrogação do tempo da licença maternidade de 120 para 180 dias, para magistradas e servidoras do Judiciário mineiro, prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição da República, no
1. Considerações iniciais a respeito da responsabilidade do Estado A responsabilidade civil do Estado possui o seu fundamento legal nas disposições que foram estabelecidas no art. 37, § 6º, da vigente Constituição Federal de 1988. Ao administrado que suportar uma lesão decorrente de um por ato praticado por um servidor, ou mesmo por um integrante
O juiz civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais e professor adjunto dos cursos de bacharelado, mestrado e doutorado da PUC – Minas, Dr. Fernando José Armando Ribeiro, foi convidado pela Superintendência Jurídica da Cemig, para proferir palestra no “Ciclo de Estudos Jurídicos/2009”, que será realizado no dia 06 de agosto de 2009,
Foi lançada ontem, dia 27 de julho, na sede da Polícia Federal, em Brasília, a segunda etapa da campanha nacional de recadastramento de armas, com o objetivo de regularizar a posse ou a entrega de armas de fogo no Brasil. A campanha realizada pela Polícia Federal será feita em parceria com a Associação Nacional das
Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (16), substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do Código Penal (CP) que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a proposição também
