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Instrução nº 04/2007 Dispõe sobre comunicação de sentença criminal transitada em julgado ao TRE/MG O Juiz Corregedor da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar, em pleno exercício do cargo, e CONSIDERANDO: – a competência do Corregedor
Portaria nº 45/2007 Designa juiz para atuar em virtude de suspeição e dá outras providências O Juiz Corregedor da Justiça Militar, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso IX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e, considerando a suspeição
Institui, no âmbito da Primeira Instância da Justiça Militar, o Programa de Gestão Estratégica de Pessoa e designa servidor como gestor. O Juiz Corregedor da Justiça Militar, no uso das competências que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo
