Os juízes e desembargadores não vão mais precisar justificar à Corregedoria do próprio Tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, todas as vezes que declararem suspeição por motivo de foro íntimo. A obrigação está prevista na Resolução 82 do CNJ, que acaba de ser suspensa por liminar dada pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal
O presidente do Tribunal de Justiça Militar, juiz Cel PM Rúbio Paulino Coelho, instituiu através da Portaria nº 467/2009, o Manual de Cerimonial da Justiça Militar de Minas Gerais. O Manual reúne de forma objetiva, simplificada e organizada as informações e procedimentos a serem adotados no exercício das atividades de cerimonial, em situações quer podem
O Instituto de Hermenêutica Jurídica da PUC Minas irá realizar nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2009, o II Congresso Constituição e Processo – A Resposta do Constitucionalismo à Banalização do Terror. A juíza Daniela de Freitas Marques, da 3ª AJME e professora da UFMG participará de um painel, no dia 16
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em solenidade realizada ontem, dia 11 de agosto, às 17 horas, no auditório Ministro Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, anexo I do Tribunal, prestou uma homenagem aos desembargadores e juízes que se aposentaram entre junho de 2008 e junho de 2009. O juiz Cel PM Rúbio
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de agosto de 2009, a Lei 12.015/09, que estabelece penas maiores para os crimes sexuais como pedofilia, assédio sexual contra menores e estupro seguido de morte. Sancionada pelo presidente Lula, na última sexta-feira, dia 7 de agosto, a lei prevê que a partir de agora,
O Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 10 de agosto de 2009, publicou a Lei 12.016/09 que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados à disposição desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 06 de agosto de 2009, a inclusão de mais um artigo no Código Penal brasileiro, o de número 349, que torna crime o ingresso e o uso de celular no interior dos presídios. De acordo com o novo artigo, “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a
O presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS), juiz Nelson Missias de Morais, e demais membros da diretoria, vão lançar no dia 13 de agosto de 2009, às 19 horas, no auditório da AMAGIS, à rua Albita 194, o Selo Comemorativo dos 55 anos de existência da instituição. O evento contará com a presença do
Ao abrir o 2º Workshop dos Gestores Nacionais das Metas de Nivelamento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 5 de agosto, quarta-feira, em Brasília, o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, destacou o empenho dos magistrados brasileiros no cumprimento da Meta 2 do Judiciário, de julgar ainda este ano todos os
A edição de n. 25 da Revista de Estudos & Informações da Justiça Militar de Minas Gerais já se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG). Além de importantes artigos técnicos elaborados por magistrados do TJMMG e advogados conhecedores da área do Direito Militar, a Revista de Estudos
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através da Resolução n. 605/2009, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, a prorrogação do tempo da licença maternidade de 120 para 180 dias, para magistradas e servidoras do Judiciário mineiro, prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição da República, no
