CAPÍTULO IV Do Acórdão Art. 103 – As decisões em julgamento de processos constarão de acórdão, o qual deve conter: a) sumário com designação da matéria julgada; b) ementa, compreendendo síntese da decisão com valor de orientação jurisprudencial; c) sumário e ementa, quando houver, dos votos vencidos; d)classe, número do processo, nome das partes […]
CAPÍTULO III Dos Atos e Formalidades Seção I Das Disposições Gerais Art. 77 – Suspendem-se os trabalhos judiciários do Tribunal nas férias, nos sábados, domingos e feriados e nos dias em que o Tribunal determinar, salvo os processo de habeas corpus que correm em férias. Parágrafo único: Durante as férias, manterá o Tribunal um
CAPÍTULO II Da Distribuição Art. 74 – Os processos serão distribuídos para relatório e revisão, mediante sorteio por via de sistema computadorizado, ao qual concorrerão todos os juízes, inclusive o presidente. Parágrafo único: Todos os juízes devem ser contemplados, igualmente, com a distribuição de processos, ressalvadas as peculiaridades inerentes a cada tipo de processo.
CAPITULO I Do Registro e Classificação dos Feitos Art. 72 – As petições iniciais e os processos recebidos ou incidentes serão protocolados e registrados, na Diretoria Judiciária, no dia de entrada, pela ordem de recebimento. Art. 73 – O registro será feito em numeração contínua, seriada, em cada uma das seguintes classes: a –
TÍTULO III Da Defesa Art. 69 – A defesa, em processo no Tribunal, será representada por defensor público, assessor jurídico da Polícia Militar, advogado constituído ou nomeado, os quais são intimados ou notificados dos atos judiciais nos termos da lei e deste regimento. § 1º – A defesa constituída, quando não o for em
TÍTULO II Do Ministério Público Art. 64 – O procurador de Justiça terá assento à direita do presidente. Art. 65 – O procurador de Justiça poderá tomar parte nas discussões dos assuntos de sua competência, por iniciativa própria ou por solicitação de juiz, antes da votação, desde que lhe seja deferida a palavra pelo
CAPÍTULO VII Da Homologação de Concursos Art. 62 – O processo de concurso, que deva ser homologado pelo Tribunal, será apresentado ao presidente pela comissão examinadora, acompanhado de relatório assinado por todos os seus membros. Parágrafo único: A homologação de concurso de juiz auditor é da competência do Tribunal de Justiça. Art. 63 –
CAPÍTULO VI Da Concessão de Férias, Licenças e Afastamento e da Remoção Seção I Da Concessão de Férias Art. 34 – os juízes da Justiça Militar têm direito a férias coletivas: a) de 02 a 31 de janeiro; b) de 02 a 31 de julho. Art. 35 – O presidente pode conceder a
CAPÍTULO V Dos Juízes do Tribunal Seção I Disposições Gerais Art. 13 – Os juízes tomam posse em sessão do Tribunal, podendo fazê-lo, perante o presidente, em período de recesso ou de férias. Parágrafo único: Do compromisso de posse, será feito termo, subscrito pelo servidor que o lavrar, e assinado pelo presidente e
CAPÍTULO IV Da Corregedoria Seção I Disposições Gerais Art. 11 – A Corregedoria de Justiça Militar é órgão de orientação, fiscalização e correição da primeira instância e de controle da polícia judiciária militar, com jurisdição no território do Estado. §1º – A Corregedoria terá uma Secretaria, organizada por ato do Tribunal, tendo como
