CAPÍTULO VI Da Concessão de Férias, Licenças e Afastamento e da Remoção Seção I Da Concessão de Férias Art. 34 – os juízes da Justiça Militar têm direito a férias coletivas: a) de 02 a 31 de janeiro; b) de 02 a 31 de julho. Art. 35 – O presidente pode conceder a […]
CAPÍTULO V Dos Juízes do Tribunal Seção I Disposições Gerais Art. 13 – Os juízes tomam posse em sessão do Tribunal, podendo fazê-lo, perante o presidente, em período de recesso ou de férias. Parágrafo único: Do compromisso de posse, será feito termo, subscrito pelo servidor que o lavrar, e assinado pelo presidente e
CAPÍTULO IV Da Corregedoria Seção I Disposições Gerais Art. 11 – A Corregedoria de Justiça Militar é órgão de orientação, fiscalização e correição da primeira instância e de controle da polícia judiciária militar, com jurisdição no território do Estado. §1º – A Corregedoria terá uma Secretaria, organizada por ato do Tribunal, tendo como
CAPÍTULO III Da Presidência e da Vice-Presidência Seção I Da Competência do Presidente Art. 8º – Compete ao presidente: I – convocar as sessões ordinárias, nos dias regimentais, e extraordinárias, quando necessário; II – convocar sessão administrativa e, quando entender necessário, e convertê-la em reservada, nos termos do regimento ou segundo o entendimento do
CAPÍTULO II Do Pleno Art. 5º – O Pleno é constituído pela totalidade dos juízes e as suas sessões serão presididas pelo presidente e, no impedimento desse, sucessivamente, pelo vice-presidente e pelo corregedor. Art. 6º – Em sessão plenária, salvo na hipótese de exigência da totalidade de seus membros, é indispensável a presença de
CAPÍTULO I Da Composição do Tribunal Art. 2º – O Tribunal de Justiça Militar, sediado nesta Capital e com jurisdição em todo o território do Estado de Minas Gerais, compõe-se de cinco juízes, sendo três juízes militares da ativa do mais alto posto da Polícia Militar, de um juiz civil, da classe dos
Disposição inicial Art. 1º – Este Regimento dispõe sobre a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 11 DE MARÇO DE 1998 (Publicada no Diário do Judiciário, de 30 de abril de 1998) O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe conferem o art. 96 da Constituição Federal, o art. 103 da Constituição Estadual, o artigo 21, III da
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 11 DE MARÇO DE 1998 Disposição Inicial: Art 1º LIVRO I: Do Tribunal de Justiça Militar TÍTULO I: Da Organização e Competência CAPÍTULO I: Da Composição do Tribunal – art. 2º a art. 4º CAPÍTULO II: Do Pleno – art. 5º a art. 7º CAPÍTULO III: Da Presidência e da Vice-Presidência
