Capítulo II Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Juiz do Tribunal Art. 274 – O Juiz que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo em despacho motivado, podendo fazê-lo verbalmente em sessão de julgamento, com registro em ata. §1º. Se Relator ou Revisor, a declaração, fundamentada, será feita nos autos. §2º. A declaração […]
Capítulo III Da Exceção de Suspeição ou Impedimento de Procurador de Justiça e Auxiliares da Justiça Art. 281 – A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição de membro do Ministério Público ou de auxiliares da Justiça na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Parágrafo único: A petição será fundamentada
Capítulo I Do Agravo Art. 284 – Da decisão do Relator que causar prejuízo à parte, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, contados da intimação. Parágrafo único: Não será admitido o agravo da decisão que negar efeito suspensivo a agravo de instrumento ou que indeferir a antecipação da tutela recursal.
Capítulo II Da Correição Parcial contra Ato de Juiz de Primeiro Grau Seção I Da Correição Parcial nos Processos Cíveis Art. 287 – O Tribunal poderá proceder a correição parcial, a requerimento das partes ou do Ministério Público, desde que não haja recurso previsto em lei, sendo cabível para corrigir ação, omissão, abuso e
TÍTULO VII DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Capítulo Único Da Súmula Art. 293 – A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmulas do Tribunal de Justiça Militar. §1º. Qualquer Juiz, antes de proferir seu voto, a parte ou o Ministério Público poderão solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação do Direito, nas
Capítulo III Da Competência dos Órgãos do Tribunal Seção I Da Competência do Tribunal Pleno Art. 21 – Compete ao Tribunal Pleno, no exercício de suas atribuições administrativas: I. eleger e dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente e ao Corregedor e deferir-lhes o compromisso legal; II. exercer o controle dos atos administrativos da Presidência, da Vice-Presidência
LIVRO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TÍTULO I DAS EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO Art. 297 – Qualquer Juiz pode propor emenda ao Regimento Interno, apresentando projeto escrito e articulado, com cópia para os demais Juízes. §1º. O projeto de emenda será distribuído por sorteio a um Juiz Relator, que terá o prazo de dez dias para
Capítulo II Da Organização Art. 9º – O Tribunal de Justiça Militar organiza-se e funciona pelos seguintes órgãos: I. Tribunal Pleno; II. Presidência; III. Vice-Presidência; IV. Corregedoria; V. Câmara Criminal; VI. Câmara Cível. Parágrafo único: Salvo disposição em contrário, as decisões do Tribunal serão tomadas por maioria simples. Seção I Do Tribunal Pleno Art. 10 – O Pleno é constituído
TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 298 – São vinculativas ao Tribunal de Justiça Militar as decisões normativas do Tribunal de Justiça sobre direitos e deveres de seus integrantes e dos servidores de sua Secretaria. Art. 299 – As dúvidas quanto à interpretação deste Regimento constituirão questões de ordem que serão decididas pelo
LIVRO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR TÍTULO I DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO Capítulo I Da Composição Art. 2º – O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado de Minas Gerais, compõe-se de sete Juízes, dentre eles três Juízes Oficiais
