CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 213 – O expediente administrativo do Tribunal terá início às oito horas e término às dezoito horas, com funcionamento nos dias úteis, de segunda a sexta-feira. §1º – Uma equipe de apoio ficará a disposição do juiz que permanecer, além do horário de expediente, podendo ser dispensada a […]
CAPÍTULO IX Da Execução das Medidas de Segurança Art. 212 – Compete ao relator a execução das medidas de segurança decretadas em processo de competência originária do Tribunal, obedecidas as formalidades previstas em lei.
CAPÍTULO VIII Dos Processos Diversos Seção I Da Restauração de Autos Art. 200 – A petição para restauração de autos extraviados no Tribunal será distribuída ao relator que tiver funcionado no processo, ou ao seu substituto. §1º – Se se tratar de processo de competência originária do Tribunal, o relator o renovará até o
CAPÍTULO VII Dos Recursos para os Tribunais Superiores Seção I Do Recurso Ordinário Art. 188 – O recurso da decisão denegatória de habeas corpus é ordinário e deverá ser interposto, nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida, com as razões do pedido, no prazo de cinco dias. Art. 189 –
CAPÍTULO VI Dos Recursos Seção I Do Recurso em Sentido Estrito Art. 168 – Recebidos os autos de recurso em sentido estrito pela Diretoria Judiciária, serão distribuídos a um juiz para relatá-los, dando-se, na mesma ocasião, vista ao procurador de Justiça. Art. 169 – Independentemente de pauta, o recurso será julgado na forma do
CAPÍTULO V Da Correição Parcial Art. 166 – O Tribunal poderá proceder a correição parcial: I – a requerimento das partes, para corrigir erro ou omissão inescusável, abuso ou ato tumultuário em processo, cometido ou consentido por juiz auditor, desde que, para obviar tais fatos, não haja recurso previsto no Código de Processo Penal
CAPÍTULO IV Do Processo de Justificação, da Perda do Posto e Patente e da Perda da Graduação Art. 154 – O processo de justificação e a representação do Ministério Público para perda do posto ou da patente e da graduação serão processados perante o Tribunal, mediante distribuição e conforme o disposto neste regimento. Parágrafo
CAPÍTULO III Do Processo Criminal de Competência Originária Seção Única Da Instrução Criminal e do Julgamento Art. 147 – Nos processo e julgamento dos crimes de competência do Tribunal de Justiça Militar, a denúncia será oferecida ao Tribunal e apresentada ao seu presidente para a designação de relator. Parágrafo único: O relator será escolhido,
CAPÍTULO II Dos Processos Incidentes Seção I Do Conflito de Jurisdição Art. 139 – Quando ocorrer conflito de jurisdição com outro Tribunal ou juiz de primeira instância a ele não subordinado, o Tribunal o suscitará junto ao Superior Tribunal de Justiça. Parágrafo único – Reconhecendo o Tribunal a existência de conflito, os autos serão
Dos Procedimentos Especiais Seção I Do Habeas Corpus Art. 124 – Compete originariamente ao Tribunal conhecer e julgar pedido de habeas corpus. Art. 125 – A petição, com indicação do nome do impetrante, do paciente e do coator e com os motivos do pedido, será apresentada em duas vias. Uma delas, após protocolo, conferência,
