Assinado Provimento Conjunto para tramitação direta de IPM’s no MP

Neste dia 21 de agosto, foi assinado Provimento Conjunto dispondo sobre a tramitação direta de inquéritos policiais militares para o Ministério Público.

Com a iniciativa, após a distribuição, os IPMs e outras peças de informação serão diretamente encaminhados ao Ministério Público para as providências que julgar cabíveis, sem a necessidade de determinação judicial nesse sentido, exceto nos casos em que for necessária decisão judicial, como nas decretações de prisão preventiva e quebra de sigilo de comunicações telefônicas.

As Secretarias do Juízo das Auditorias Judiciárias Militares deverão encaminhar diretamente ao Ministério Público, no prazo de até 15 (quinze) dias, todos os autos de inquérito policial ou peças de informação que estiverem nas suas dependências e que não se inserirem na hipótese descrita no artigo 4º do Provimento.

São signatários do Provimento, o Juiz Presidente do TJMMG, Fernando A.N. Galvão da Rocha; o Juiz Corregedor da Justiça Militar, Sócrates Edgard dos Anjos; o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet; Corregedor-Geral do Ministério Público, Paulo Roberto Moreira Cançado; o Comandante-Geral da PMMG, Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes; o Corregedor da PMMG, Marvio Cristo Moreira; o Comandante-Geral do CBMMG, Cláudio Roberto de Souza; e o Corregedor do CBMMG, Demétrius Martins Rodrigues.