Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
O direito de todo cidadão de acessar informações de órgãos públicos, seja de interesse particular ou coletivo, está assegurado no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Para concretizar esse direito, foi instituída a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Conhecida como Lei de Acesso à Informação ou pela sigla LAI, não apenas regulamenta o exercício desse direito, mas também promove a ampla divulgação de dados em diversos meios de comunicação, com destaque para a internet.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 215 em 16 dezembro de 2015, para determinar no Poder Judiciário a utilização de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, a fim de garantir às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação previsto pela LAI.
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais instituiu o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) através da Resolução TJMMG nº 270 de 27 de maio de 2022. Esta medida visa não apenas aprimorar os serviços prestados pela Justiça Militar mineira, mas também promover a transparência e incentivar a participação da sociedade na formulação de estratégias e políticas institucionais. Tudo isso alinhado aos princípios da Administração Pública em benefício da comunidade. Os objetivos do SIC incluem:
1 – Orientar e atender o público sobre como acessar informações;
2 – Informar sobre a tramitação de documentos em suas unidades;
3 – Receber e protocolar documentos e solicitações de acesso a informações.
No TJMMG o SIC é coordenado pela Ouvidoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.
Para utilizar os serviços de acesso à informação, entre em contato com a Ouvidoria da Justiça Militar de Minas Gerais através de um dos seguintes canais:
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Pessoalmente: faça o agendamento para o atendimento presencial através do telefone (31) 3274-1566 ou através do e-mail Ouvidoria@tjmmg.jus.br
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Formulário eletrônico: clique aqui.
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Telefone: (31) 3274-1566.
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E-mail: Ouvidoria@tjmmg.jus.br
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Correspondência: Destinatário: Ouvidoria da JMEMG. Endereço: Rua Tomaz Gonzaga, 686 – Lourdes – Belo Horizonte/MG – CEP: 30180-143
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Na recepção do edifício sede do Tribunal de Justiça Militar de MG há um formulário físico à disposição dos interessados em se manifestar por este meio. Após devidamente preenchido, o formulário pode ser inserido no baú de acrílico que se encontra no mesmo local ou enviado por correspondência.
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O formulário físico disponibilizado na recepção do Tribunal de Justiça Militar de MG pode ser impresso a partir deste link: clique aqui.
Caso tenha interesse, sua manifestação poderá ser acompanhada mediante solicitação pelo e-mail Ouvidoria@tjmmg.jus.br.
Solicitamos que avalie o atendimento recebido pela Ouvidoria para que possamos aperfeiçoar nossos serviços. Acesse o formulário e opte pelo tipo: “Avaliação do Serviço Prestado pela Ouvidoria”. Favor fornecer as mesmas informações da manifestação que está sendo objeto de avaliação: o número do processo SEI, o e-mail ou o nome informado.