Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

• Formulário Eletrônico
• Formulário Físico

O pedido de acesso à informação poderá ser realizado presencialmente, por escrito, utilizando o formulário físico acima (também pode ser fornecido ao cidadão na sede da Justiça Militar) ou por meio eletrônico, através deste Formulário Eletrônico.

O interessado pode optar, ao protocolar seu pedido, por receber a sua resposta por meio físico, retirando o documento pessoalmente na sede da Justiça Militar ou por correspondência.

No caso de opção por recebimento por meio físico, os custos envolvidos podem ficar isentos quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7115/1983.

O pedido de informação poderá ser acompanhado por e-mail ou pelo telefone (31) 3274-1566.

Endereço para entrega pessoal de pedido de acesso à informação (por correspondência física):

Protocolo Geral

Rua Tomaz Gonzaga, 686 – Lourdes – Belo Horizonte/MG CEP 30.180-143
(31) 3274-1566

Horário de funcionamento: dias úteis, das 8h às 18h.

SIC presencial

Rua Tomaz Gonzaga, 686 – Lourdes – Belo Horizonte/MG CEP 30.180-143
(31) 3274-1566

Horário de funcionamento: dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Outros endereços eletrônicos e telefones

• Termos da política de uso e de tratamento de dados pessoais dos serviços prestados pela Ouvidoria

   

A Ouvidoria segue a política de tratamento de dados do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.

Para conhecer todos os detalhes sobre o tratamento de dados do TJMMG, clique aqui.

Para baixar o e-book: “LGPD na Justiça Militar de Minas Gerais”, clique aqui.

A Ouvidoria segue a regulamentação dada pela Resolução TJMMG nº 270/2022 que, por sua vez, teve como base a Resolução CNJ nº 215 de 16/12/2015:

Resolução CNJ nº 215/2015

Art. 11

§ 3º Poderá o solicitante optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido.

Resolução TJMMG nº 270/2022

Art. 4º

VIII – garantir aos usuários o sigilo de seus dados pessoais em observância à Lei n. 13.709/2018.

Resolução CNJ nº 215/2015

…

Art. 11

…

§ 1º É facultado ao interessado apresentar pedido de informação por correspondência ou optar pelo recebimento da resposta em meio físico, seja por correspondência ou retirada no local, situações em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.

§ 2º Os formulários conterão campo para a identificação do solicitante, com nome completo, número de identidade e do CPF e endereço físico ou eletrônico, se pessoa física, ou razão social, dados cadastrais e endereço físico ou eletrônico, se pessoa jurídica, além de especificação da informação requerida.

§ 3º Poderá o solicitante optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade que recebeu o pedido.

§ 4º O campo para a formulação do pedido poderá trazer a recomendação de que a solicitação seja enunciada de forma clara e objetiva, sendo vedadas exigências relativas aos motivos determinantes do pedido.

Art. 12. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

I – insuficientemente claros ou sem delimitação temporal;

II – desproporcionais ou desarrazoados;

III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade;

IV – que contemplem períodos cuja informação haja sido descartada, nos termos previstos em Tabela de Temporalidade;

V – referentes a informações protegidas, tais como sigilo fiscal, bancário, telefônico, de dados, de operações, de correspondência, fichas financeiras, laudos médicos, prontuários e demais informações sobre histórico médico, terapias, exames, cirurgias e quaisquer outras formas de tratamento, avaliação de desempenho e de estágio probatório de servidor e procedimentos disciplinares em andamento gravados com sigilo;

VI – atinentes a informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, na forma desta Resolução;

VII – relativos a processos que tramitam em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados;

VIII – sobre informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei 12.527, de 2011;

IX – relativos a informações que possam colocar em risco a segurança da instituição ou de seus membros, servidores e familiares.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o órgão deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento dos dados.

DOS PRAZOS

…

§ 1° Não sendo possível o atendimento imediato do pedido, o SIC deverá encaminhar a solicitação à unidade que produz ou custodia a informação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como responder ao requerente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, contado do recebimento da solicitação.

§ 2° O prazo para resposta previsto no § 1° poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente antes do término do prazo inicial.

DOS RECURSOS

Art. 18. No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso a informações, ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior.

§ 1º O SIC encaminhará o recurso, de imediato, à autoridade responsável por seu julgamento.

§ 2º A autoridade a que se refere o § 1º deverá encaminhar ao SIC, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso:

I – a informação solicitada pelo requerente, na hipótese de provimento do recurso; ou

II – a decisão motivada, na hipótese de desprovimento do recurso.

DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 37. O pedido de acesso a informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente.

Art. 38. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade e o pedido deverá ainda estar acompanhado de:

I – comprovação do consentimento expresso de que trata o art. 32, inciso II, por meio de procuração;

II – comprovação das hipóteses previstas no art. 34;

III – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no art. 36; ou

IV – demonstração da necessidade de acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.

Informações desclassificadas nos últimos 12 meses, conforme art. 41, I, da Resolução CNJ n. 215/2015: nenhuma

Documentos classificados em cada grau de sigilo:

Ultrassecreto: zero
Secreto: zero
Reservado: zero

RELATÓRIO ESTATÍSTICO – SIC – ANO – BASE: 2022 

RELATÓRIO ESTATÍSTICO – SIC – ANO-BASE: 2021

RELATÓRIO ESTATÍSTICO – SIC – ANO-BASE: 2020

RELATÓRIO ESTATÍSTICO – SIC – ANO-BASE: 2019

RELATÓRIO ESTATÍSTICO – SIC – ANO-BASE: 2018

• Lei Federal nº 7.115/1983
• Lei Federal nº 12.527/2011
• LAI (Lei de Acesso à Informação)
• Resolução CNJ 215/15
• Resolução 214/2019 – TJMMG

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