Tecnologia da Informação e Comunicação
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2023-2024
A Resolução n. 370 de 28 de janeiro de 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) e determina que cada órgão desse Poder elabore e mantenha seus Planos Diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Art. 6º, in verbis:
“Art. 6º Cada órgão deverá elaborar e manter o Plano Diretor de
Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), o qual deverá
elencar as ações que estarão alinhadas ao Planejamento estratégico
institucional, ao Planejamento Estratégico Nacional do Poder
Judiciário e à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação do
Poder Judiciário.”
Nessa linha, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) do Tribunal de Justiça Militar de MG apresenta-se como uma ferramenta de gestão cujo objetivo principal é complementar o Planejamento Estratégico Institucional – PEI/TJMMG – sendo o planejamento tático das ações de TIC que visam levar a Justiça Militar à consecução de seus objetivos estratégicos.
A elaboração, acompanhamento e atualização do PDTIC da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais foram atribuídos ao Comitê de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC-TJMMG), com a organização da Gerência de Informática.
O PDTIC aqui apresentado tem vigência para o biênio 2023-2024.
Plano Orçamentário de TIC / Contratações
Coordenadoria de TIC
Planejamento Orçamentário/Contratações de TIC 2023 conforme Resolução CNJ nº 182 de 17/10/2013
Versão 1
Política de Segurança da Informação
Resultado iGovTIC
Documentação da API
A documentação da API do Calendário de Audiências e Julgamentos, no ambiente de produção, pode ser acessada por meio do link https://restrito.tjmmg.jus.br/tjmmg-calendario/api/v1/pegarConsulta?dta_inicio=2022-02-01&dta_fim=2022-02-28.
Utilização
Para executar o endpoint pegarConsulta, do tipo GET, é necessário antes informar o Authorization, no header da sua aplicação. A exemplo de desenvolvimento, utilizamos o Postman API Platform.
Para realizar a consulta deve ser passado os parâmetros abaixo no cabeçalho da requisição:
“Authorization”: a ser solicitado.
No Param deve ser informado dois parêmtros obrigatórios:
“dth_inicio”
“dth_fim”
A Rest API irá retornar em formato JSON o conteúdo público das Audiências e Sessões presente no calendário.
*Acesso a API
Para realizar a consulta usando API é necessário possuir uma chave única de acesso. Logo, para solicitar essa chave, basta encaminhar a solicitação para o e-mail informatica@tjmmg.jus.br, indicando o propósito da sua consulta, e-mail, CPF e nome completo.
Para realizar a consulta usando a Interface Web, basta apenas entrar na página home do nosso portal e o calendário estará localizado na lateral direita.
**Parâmetros a mandar
Ao todo são três parâmetros a serem passado, mas, apenas dois são obrigatórios para realizar a consulta:
- dth_inicio & dth_fim (ambos podem serem informador seguindo os exemplos: 01/01/2021, 2021-01-01, 2021-01-01 00:00:00);
- num_processo (aqui será informado o processo com um total de 20 dígitos a ser pesquisado dentro de nossa base);