ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA (06/05/2021)
ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL REMOTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA CÂMARA
Data: 06/05/2021
Início: 14h
Término: 16h42min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos e James Ferreira Santos
Procuradora de Justiça: Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.
PROPOSIÇÕES
Voto de congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jadir Silva, foram aprovados os seguintes votos de congratulações:
– Com o Coronel PM Wagner Alan Mattos, Comandante da 2ª Região de Polícia Militar, e com a Senhora Angélica de Assis Rodrigues, Presidente da Associação Feminina de Assistência Social e Cultura (AFAS), pela ação solidária realizada no dia do Trabalhador (1º de maio), marco inicial de um projeto social da CEASAMINAS, denominado CEASA AMIGA, em parceria com a 2ª RPM, PRODAL (Programa de Distribuição de Alimentos da CEASA MINAS) e AFAS. A Polícia Militar tem apoiado esse projeto por meio da participação do Grupo Especializado em Patrulhamento em Área de Risco – GEPAR das unidades subordinadas da 2ª RPM, o qual será responsável pela entrega das cestas básicas às comunidades carentes.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000058-16.2021.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000457-44.2019.9.13.0002
Relator: Des. Jadir Silva
Paciente: Ronaldo Ribeiro
Impetrante/advogada: Carla Ribeiro Mendes (OAB/MG 124416)
Autoridade apontada como coatora: Juiz de Direito Titular da 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, julgou improcedente a presente ação de habeas corpus.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000407-41.2020.9.13.0004
Relator: Des. James Ferreira Santos
Embargante: Eliezer da Costa Santos
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Publico do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu parcialmente os presentes embargos, para suprir a única omissão encontrada, relacionada à não deliberação sobre a exigibilidade da Audiência de Custódia, mantendo, quanto ao mais, integralmente o acórdão embargado, por entender que as demais teses arguidas não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 542 do CPPM.
Fez sustentação oral o advogado Warley Boy.
MATÉRIA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000752-47.2019.9.13.0002
Referência: Processo PJe TJMG n. 5012968-86.2018.8.13.0105
Relator: Des. Jadir Silva
Embargante: Wagner de Oliveira Nazareth
Curador: Sebastião Nazareth Filho
Advogado(a/s): Elídio Ferreira da Silva (OAB/MG 106303)
Embargado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, acolheu os presentes embargos de declaração, para reconhecer a existência de vício processual e declarar nulo o julgamento do mérito do recurso de apelação cível interposto pelo autor, realizado por esta Câmara no dia 18 de março de 2021, bem como reconhecer a nulidade de seu respectivo acórdão, andamentos processuais lançados nos Eventos 52 e 53.
Uma vez que este Tribunal de Justiça Militar não foi comunicado da reconsideração da decisão monocrática de Evento 38 – DECSTJSTF1, os autos deverão permanecer no aguardo da comunicação do colendo Superior Tribunal de Justiça, para então proceder-se à remessa desta ação à Justiça comum.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 0002494-75.2018.9.13.0003
Relator: Des. Jadir Silva
Revisor: Des. Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Francis Kane de Souza Varanda
Advogado: Ricardo Soares Diniz (OAB/MG 106073)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao apelo da Defesa, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença a quo.
Fez sustentação oral o advogado Ricardo Soares Diniz.
APELAÇÃO
Processo n. 0002362-21.2018.9.13.0002
Relator: Des. Jadir Silva
Revisor: Des. Sócrates Edgard dos Anjos
Apelantes: Alexandre Domingos (1)
Alexis Marques Salvador (2)
Defensora Pública: Silvana Lourenço Lobo (MADEP 0200) (1)
Advogado: Gustavo Nepomuceno Lopes (OAB/MG 156085) (2)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento aos recursos interpostos pelos números 154.144-0, Cb PM Alexandre Domingos, e 142.251-8, Cb PM Alexis Marques Salvador, para manter a respeitadíssima decisão condenatória proferida pelo egrégio Conselho Permanente de Justiça da Segunda Auditoria Judiciária Militar do Estado, pelos seus próprios fundamentos.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2001448-83.2019.9.13.0002
Relator: Des. Sócrates Edgard dos Anjos
Apelante: Antônio José Viana Campos
Advogado(a/s) Thiago de Lima Dini (OAB/MG 147615)
Matheus Otávio Barbieri Dini (OAB/MG 203124)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau de jurisdição nos seus exatos termos.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2001560-52.2019.9.13.0002
Relator: Des. James Ferreira Santos
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Clobert Lemos Batista
Advogado(a/s) Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 103219)
Decisão: a Segunda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do Estado de Minas Gerais, reconhecendo a nulidade da sanção aplicada, em razão do cerceamento de defesa, bem como da inobservância do devido processo legal.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão extraordinária presencial remota, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Jadir Silva, Presidente da Segunda Câmara.