ATA DA 303ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA – PROCESSOS ELETRÔNICOS (18/02/2020)

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Data: 18/02/2020
Início: 14h
Término: 16h30min
Presidente: Exmo. Sr. Juiz Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Juízes Osmar Duarte Marcelino e Fernando Armando Ribeiro.
Procurador de Justiça: José Alberto Sartório de Souza
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão.

PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO

MATÉRIA CÍVEL

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000010-36.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelantes: John Kennedy Pedrosa Bonifácio
Estado de Minas Gerais
Apelados: Os mesmos
Advogados: Rafael Egg Nunes (OAB/MG 118395)
Felisberto Egg de Resende (OAB/MG 050328) e outros
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: A Primeira Câmara, por maioria de 4 (quatro) votos a 1 (um), negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais para manter a decisão de 1º grau.
Vencido o Juiz Osmar Duarte Marcelino, que deu provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais, para reformar a sentença de 1º grau.
Em relação ao recurso do militar John Kennedy Pedrosa Bonifácio, a Primeira Câmara por maioria de 3 (três) votos a 2 (dois), deu provimento ao recurso do autor para majorar os honorários de sucumbência, fixando-os em R$ 2.000,00.
Vencidos os juízes Rúbio Paulino Coelho e Osmar Duarte Marcelino, que não conheceram do apelo que envolve a majoração dos honorários de seus patronos, em razão da ilegitimidade ativa recursal.
Participaram do julgamento os juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000068-50.2016.9.13.0001
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Sílvio Arlindo Martins
Advogada: Adélia Rodrigues Campos (OAB/MG 103219)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: A Primeira Câmara, por unanimidade, cumprindo o que determina o inciso II do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, manteve o acórdão, entendendo que não há hipótese para o juízo de retratação.
Participaram do julgamento os juízes Jadir Silva e Fernando Galvão da Rocha.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000050-58.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Gilson Ferreira da Cruz
Advogado(a/s): Angelita Medeiros Silva (OAB/MG 145111) e outro(a/s)
Decisão: baixar o processo em diligência expedindo ofício ao Diretor do DRH da PMMG, para certificar se a transferência do militar foi efetivada e, caso tenha sido feita, quando ocorreu, juntado os documentos necessários que comprovem os fatos ocorridos.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000016-83.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Danilo Passos
Advogado: Daniel Igor de Mendonça (OAB/MG 096346)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, não acolheu a preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante.
E no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao presente recurso para manter na íntegra a r. sentença de primeiro grau.
Fez sustentação oral o advogado Daniel Igor de Mendonça.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000011-89.2017.9.13.0003
Relator: Juiz Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Wellerson Conceição Santos
Advogado: Guilherme Brandão de Oliveira (OAB/MG 139953)
Decisão: em razão da não unanimidade, nos termos do art. 942 do CPC, suspenso o julgamento, sendo sorteados, para compor quórum, os Exmos. Srs. Juízes Sócrates Edgard dos Anjos e Jadir Silva.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000011-21.2019.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Vicente Pereira de Oliveira
Advogado(a/s): Álisson Lisboa da Silva (OAB/MG 082319) e outro(a/s)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000062-66.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Fausto Pereira Ramos Neto
Advogado: Alessandro Wagner Ramos Batista (OAB/MG 187664)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Estado de Minas Gerais.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000034-07.2018.9.13.0001
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Claudinier da Silva
Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição, para manter incólume o ato administrativo decorrente do Processo de Comunicação Disciplinar n. 122.455/2013.
Inverteu o ônus da sucumbência.

APELAÇÃO
Processo PJe n. 1000035-83.2018.9.13.0003
Relator: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Apelado: Kenede Antônio dos Reis
Advogado: Douglas Azevedo Santos (OAB/MG 145281)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inadmissibilidade do recurso.
E no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao presente recurso interposto pelo Estado de Minas Gerais.

APELAÇÃO
Processo eproc n. 5000632-53.2019.9.13.0001
Relator: Juiz Rúbio Paulino Coelho
Apelante: André Marcos da Silva
Advogado: Oswaldo da Silva Vieira (OAB/MG 174921)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Jerusa Drummond Brandão (OAB/MG 078201)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Nada mais havendo, foi encerrada a sessão de processos eletrônicos, do que para constar, eu, Cleonice Gonçalves Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida foi aprovada por todos os presentes.