CNJ fixa teto para diárias
O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 73, de 28 de abril de 2009, que fixa o teto para o pagamento de diárias de viagem para os juízes e servidores da justiça brasileira.
A resolução traz detalhes sobre as viagens realizadas no território nacional e internacional, períodos de afastamento e restituições, dando um prazo de 90 dias para os tribunais se adaptarem às novas regras.
O objetivo da resolução é dar maior transparência e publicidade, Será exigida a publicação do ato de concessão das diárias no Diário Oficial, explicitando o nome do beneficiário, juiz ou servidor, o motivo do deslocamento, o período e mais a comprovação de que houve o deslocamento.
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Assessoria de Comunicação