Cont Reg Int Disposição inicial art 1º – Antigo

Disposição inicial

Art. 1º – Este Regimento dispõe sobre a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pelas leis, e, ainda, sobre a disciplina de seus serviços.