Cont Reg Int RESOLUÇÃO Nº 28 – Antigo

RESOLUÇÃO Nº 28, DE 11 DE MARÇO DE 1998
(Publicada no Diário do Judiciário, de 30 de abril de 1998)

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que lhe conferem o art. 96 da Constituição Federal, o art. 103 da Constituição Estadual, o artigo 21, III da Lei Complementar nº 35, de 14/03/79 (LOMAN) e o art. 213, II da Lei Complementar nº 38, de 13/02/1995, que contém a Organização e a Divisão Judiciária do Estado, resolve aprovar e mandar que se observe o seguinte Regimento Interno.