Portaria 512/10 – Designa magistrados e servidores para o plantão judiciário durante o mês de agosto

PORTARIA Nº 512/2010

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do art. 93 da Constituição Federal, no art. 313, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 59/2001 e nos artigos 24 , XIII, e 31 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições contidas na Resolução nº 78/2009 do Tribunal de Justiça Militar, com as alterações conferidas pela Resolução nº 84/2009, de 17 de dezembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados os magistrados a seguir relacionados, para apreciarem habeas corpus e outras medidas de caráter urgente, nos dias úteis, após o expediente administrativo, bem como nos sábados, domingos e feriados, durante o mês de Agosto/2010, conforme a escala a seguir:

Art. 2º – Para auxiliarem os juízes plantonistas, ficam designados os servidores a seguir relacionados:

Belo Horizonte, 21 de julho de 2010.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.