Portaria 601/12 – Revisão de documentos administrativos e judiciais…

13/03/2012 15h53 - Atualizado em 13/03/12 15h53

PORTARIA N° 601/2012

 

O Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 24, inciso VII, da Resolução nº 64/2007, que contém o Regimento Interno,
Resolve:
Art.1º- As funções de revisão dos documentos administrativos e judiciais, incluindo os acórdãos, as
decisões e os despachos proferidos pelos magistrados deste Tribunal, passam a ser de responsabilidade
da Gerência Judiciária / Setor de Acórdão, cabendo ao responsável por este setor a observância do
cumprimento dos prazos e metas estabelecidas nas normas internas deste Tribunal e nas Resoluções do
Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º – Os servidores que executam as funções descritas no art. 1º ficam lotados na Gerência Judiciária /
Setor de Acórdão.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 574, de 23 de agosto de 2011.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 12 de março de 2012.
(a)Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente do TJMMG