Portaria 634/12 – Institui comissão para conduzir a implantação do PJ-e (Processo Judicial Eletrônico)(REVOGADA PELA PORTARIA 652/12)
01/08/2012 20h07 - Atualizado em 01/08/12 20h07
PORTARIA nº 634/2012
Institui comissão para conduzir a implantação do PJ-e (Processo Judicial Eletrônico)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JUIZ CEL BM
OSMAR DUARTE MARCELINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24, inciso VII, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO a adesão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais ao Acordo de Cooperação
Técnica nº 043/2010 assinado pelo Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais de Justiças, que tem por
objeto a inserção dos Tribunais nas ações atinentes ao desenvolvimento do PJ-e a ser utilizado em todos
os procedimentos judiciais,
Resolve:
Art.1º Fica instituída Comissão para promover estudos para a implantação do Processo Judicial Eletrônico
(PJ-e) no âmbito da Justiça Militar Estadual.
§1º. A comissão de que trata esta Portaria é composta pela seguinte magistrada e servidores:
I – Juíza de Direito Titular do Juízo Militar, Daniela de Freitas Marques, que coordenará os trabalhos;
II – Giovani Viana Mendes;
III – Eli Alvarenga;
IV – Márcio dos Santos Alves;
V – Cleonice Gonçalves Pereira.
Art.2º Compete à Comissão acompanhar e coordenar todo processo de implantação do Processo Judicial
Eletrônico (PJ-e) na Justiça Militar.
Art.3º Fica revogada a Portaria nº 629/2012.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2012.
(a) Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente do TJMMG