TJMMG lança cartilha sobre identidade de gênero

O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, norteado pelas diretrizes da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários do Conselho Nacional de Justiça, lançou a cartilha sobre identidade de gênero, no intuito de propor ações e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal de 1988.

No que tange especificamente à questão de gênero, o Conselho Nacional de Justiça editou uma série de atos normativos objetivando assegurar direitos à população LGBTI, como a Resolução nº 175 2013 que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo, o Provimento nº 73 2018 que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), a Resolução nº 270 2018 que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros e, por fim a Resolução CNJ nº 348 2020 que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

A cartilha do TJMMG pode ser acessada AQUI.

Secom/ TJMMG