Abordar com profundidade todas as questões relacionadas aos órgãos de assessoria jurídica, diante do regime jurídico da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Lei nº 8.666/93 e Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) foi o mote do 1º Seminário Nacional de Assessoria Jurídica, realizado de 29 de novembro a 1° de dezembro, em Brasília. As servidoras Vaneide Cristina da Cruz e Daise Marçal Gonçalves, da assessoria jurídica do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG, participaram do evento, considerado um dos melhores seminários nacionais voltados ao segmento, em especial naquele atuante em contratações públicas.
Cabe às assessorias jurídicas, entre outras atribuições, garantir o cumprimento da legalidade e da função social das licitações e contratos públicos. Por isso, todo o conteúdo do Seminário Nacional de Assessoria Jurídica foi planejado exclusivamente para atender as necessidades e complexidades das questões vivenciadas pelos órgãos jurídicos e também pelas novas demandas que surgirão, exigindo um estratégico planejamento de sua atuação. Riscos, responsabilidades, prerrogativas, competências e reflexões foram abordados nos três dias de evento, sob uma ótica de construção de futuro, bem como foram apresentadas propostas para o aprimoramento da gestão dos órgãos de assessoria jurídica.
Entre os palestrantes do evento, promovido pelo Negócios Públicos, estiveram os autores e especialistas Anderson Sant’Ana Pedra e Ronny Charles Lopes de Torres, que trataram especificamente da atuação do órgão de assessoramento jurídico, avaliando os contornos inovadores traçados pelo legislador para sua atuação, seus novos deveres, novas responsabilidades e quais os possíveis reflexos sistêmicos dessas mudanças legislativas. Também participaram como palestrantes Antônio Anastasia, ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; Anderson Pedra, procurador do estado do Espírito Santo; Rafael Oliveira, doutorando em Ciências Jurídico-Políticas; Raquel Carvalho, mestre em Direito Administrativo; e Vládia Pompeu, mestre em Direito e Políticas Públicas.
Texto: Edição Secom/TJMMG, com informações do Negócios Públicos