ATA DA 100ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA (09/04/2024)
ATA DA 100ª SESSÃO PRESENCIAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA
Data: 09/04/2024 (terça-feira)
Início: 14h
Término: 17h32min
Presidente: Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e Fernando Galvão da Rocha, com a participação do desembargador Fernando Armando Ribeiro nos processos de sua competência.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura
PROPOSIÇÕES
Votos de pesar
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Osmar Duarte Marcelino, foi aprovado voto de pesar com a senhora Cel BM Jordana de Oliveira Figueiras Daldegan, extensivo aos familiares e amigos, pelo falecimento de seu pai, Senhor Luiz Heleno Figueira de Souza.
As nossas condolências.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Galvão da Rocha, foi aprovado voto de pesar com o Senhor Carlos Henrique Martins Teixeira, Presidente do Minas Tênis Clube, extensivo aos familiares e amigos, pelo falecimento do músico Pacífico Mascarenhas, Conselheiro nato e Diretor Social do Clube, ocorrido na data de hoje.
Os nossos sentimentos.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR RÚBIO PAULINO COELHO
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000815-35.2020.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Apelantes: Fabrício Melo Dias
Louis Philippe Paiva Bouchardet
Nardelle Jesus Moreira
Wendson Adriano Guilhoto Alves
Apelado: Ministério Público
Advogado(a/s): Edmar Pinto de Assis (OAB/MG 204135) e outro(a/s)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar arguida pela defesa dos militares, e, no mérito, também por unanimidade, deu provimento ao apelo dos militares, para reformar a sentença de primeiro grau de jurisdição e, por conseguinte, absolver os réus, apelantes, quanto à prática do crime de tortura, com base no art. 439, “a”, segunda parte, do CPPM.
Fez sustentação oral o advogado Edmar Pinto de Assis.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
Processo eproc n. 2000803-16.2023.9.13.0003
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Agravante: Hércules Giuliano de Menezes
Defensora Pública: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao presente recurso, para manter a decisão que denegou o indulto ao agravante.
MATÉRIA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo eproc n. 2000022-66.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000001-87.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Agravado: Ramon Alves Ribeiro
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, para manter íntegras as marchas processuais nas Sindicâncias Administrativas Disciplinares de Portarias números 119.438/2023/CPM; 119.439/2023/CPM; 119.440/2023/CPM; 119.441/2023/CPM; 119.442/2023/CPM; 119.443/2023/CPM; 119.444/2023/CPM; 119.445/2023/CPM e 119.446/2023/CPM, prosseguindo-se em seus ulteriores termos.
Fez sustentação oral o advogado Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo.
AGRAVO INTERNO
Processo eproc n. 2000022-66.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000001-87.2024.9.13.0001
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Agravante: Ramon Alves Ribeiro
Advogado: Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo (OAB/MG 182068)
Agravado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo interno em face de inequívoca perda do objeto.
COM A PARTICIPAÇÃO DO DESEMBARGADOR FERNANDO ARMANDO RIBEIRO
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000434-87.2021.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelantes: José de Oliveira Corrêa (1)
José Maria Pio (1)
Marlon César da Silva (1)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330) (1)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, deu parcial provimento ao presente recurso, para reformar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e reduzir as penas aplicadas aos apelantes, fixando as penas definitivas em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, para o réu 3º Sgt PM José de Oliveira Corrêa, pela prática do crime previsto no art. 209, caput, do Código Penal Militar; em 3 (três) meses de detenção para o réu 3º Sgt PM Marlon César da Silva, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 217, caput, do Código Penal Militar; e em 3 (três) meses de detenção para o réu 3º Sgt PM José Maria Pio, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 217, caput, do Código Penal Militar.
Fez sustentação oral o advogado Alexandre Marques de Miranda.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000051-19.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2001588-78.2023.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente: Carina de Oliveira Mattedi
Impetrante/Advogado: Giovanno Gil Santos (OAB/MG 146564)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 2ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte que conheceu, denegou a ordem impetrada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000029-46.2024.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Antônio Carlos de Souza Siqueira
Advogado(a/s): Sandro Henrique Pedretti Menezes (OAB/MG 189358) e outro(a/s)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou o recurso de embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2001315-44.2019.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Embargantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
- V. L
Advogado(a/s): Jorge Vieira da Rocha (OAB/MG 145316)
Embargados: os mesmos
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou ambos recursos de embargos.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Processo eproc n. 2000052-04.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000476-68.2023.9.13.0004
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Paciente/Impetrante: Cleines Pinto de Oliveira
Advogado(a/s): Felipe José Dias Bicalho (OAB/MG 143961) e outro(a/s)
Coator apontado: Juiz de Direito Titular da 4ª AJME
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-lhe a ordem.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000051-21.2021.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Thomas Vieira de Souza
Advogado(a/s): Bernardo Cesário e Motta Cortez (OAB/MG 119349) e outros
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, em preliminar suscitada de ofício, declarou a nulidade da r. sentença penal condenatória, por violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da CR/88, e, consequentemente, determinou o retorno dos autos ao juízo da 1ª AJME, para prolação de nova decisão, devendo o julgador tomar as cautelas necessárias, apenas, para não incorrer em reformatio in pejus indireta.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000116-13.2021.9.13.0002
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Apelante: Alessandro dos Santos Silva
Advogado: Oswaldo da Silva Vieira (OAB/MG 174921)
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas e, no mérito, também à unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa, para manter a condenação do acusado pelo crime de concussão, previsto no art. 305 do CPM.
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000151-27.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Eduardo Nascimento
Curadora: Alexandra de Ávila Matos
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público, por maioria, ficou na preliminar que converteu, de ofício, o julgamento em diligência para que o autor, ora apelante, por meio de sua curadora, comprove nos autos a autorização do juízo da interdição quanto à procuração outorgada pelo interditado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, sendo vencido neste aspecto o Desembargador Fernando Armando Ribeiro que passou pela preliminar.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000123-25.2023.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Eduardo Nascimento
Curadora: Alexandra de Ávila Matos
Advogado: Domingos Sávio de Mendonça (OAB/MG 111515)
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, rejeitou a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público e, no mérito, também à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, tão somente para conceder a justiça gratuita ao autor, ora apelante, mantendo, quanto ao mais, a sentença a quo.
APELAÇÃO
Processo eproc n. 2000106-23.2022.9.13.0005
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Apelante: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Apelado: Jean Karllo de Souza Fagundes
Advogado: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Decisão: a Primeira Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a respeitável sentença a quo.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento da Primeira Câmara, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Osmar Duarte Marcelino, Presidente da Primeira Câmara.