ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO (26/07/2023)
ATA DA 63ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
Data: 26/07/2023
Início: 14h
Término: 14h52min
Presidente: Exmo. Sr, Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Jadir Silva, Osmar Duarte Marcelino, Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Galvão da Rocha e Fernando Armando Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Desembargador James Ferreira Santos
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Elba Rondino
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão
PROPOSIÇÕES
Votos congratulações e felicitações
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com o Doutor José Anchieta da Silva, pelo lançamento da obra: “A posição dos credores e a Recuperação da Empresa”.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com a Excelentíssima Senhora Daniela Freitas Marques, Juíza Titular da 3ª Auditoria da Justiça Militar de Minas Gerais, pela contribuição e participação na realização de curso para capacitação de magistrados da Justiça Militar, com a promoção da ação educacional sobre a temática “Direitos Humanos, Gênero, Raça e Etnia”.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR
Processo eproc n. 2000049-83.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000023-22.2022.9.13.0000
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Embargante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Embargado: Alex Henrique Resende
Advogados: Alexandre Marques de Miranda (OAB/MG 112330)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, acolheu a manifestação ministerial acerca da intempestividade dos embargos de declaração apresentada pela defesa de Alex Henrique Resende, em consequência, não conhecer dos mesmos, e no mérito, por maioria, declarou a ocorrência da coisa julgada, como matéria pública, mantendo o representado, ora embargado, Alex Henrique Resende nos quadros da corporação.
Ficaram vencidos os Desembargadores Sócrates Edgard dos Anjos, James Ferreira Santos, que antecipou seu voto na sessão do dia 5/07/2023, e Fernando Armando Ribeiro, que, no mérito, negaram provimento aos embargos em ação penal militar, para manter o acórdão embargado que decretou a perda da graduação do representado.
Assistiu ao julgamento o advogado Alexandre Marques de Miranda
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000057-60.2023.9.13.0000
Referência: Processo n. 0000690-41.2019.9.13.0002
Relator: Desembargador Jadir Silva
Revisor: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Jefferson Natalício Pacheco
Advogados: André Luiz Pereira Gomes de Azevedo (OAB/MG 144466)
Décio Nunes de Queiroz Filho (OAB/MG 087336)
Marco Aurélio Dias Rocha (OAB/MG 100780)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a representação ministerial, para decretar a perda da graduação do n. 148.625-7, Jefferson Natalício Pacheco, registrando tratar-se de ex-soldado PM demitido por decisão administrativa.
Ausente, justificadamente, o Desembargador James Ferreira Santos
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000055-90.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000573-76.2020.9.13.0003
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: André Rodrigues Fernandes
Defensores Públicos: Letícia Barra Vieira (Madep 0234)
Wilson Hallak Rocha (Madep 0642)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou a preliminar de sobrestamento do presente feito, levantada pela defesa do representado e, no mérito, também à unanimidade, julgou procedente a presente representação em desfavor do representado André Rodrigues Fernandes, para excluí-lo dos quadros da sua corporação.
Ausente, justificadamente, o Desembargador James Ferreira Santos
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Processo eproc n. 2000061-97.2023.9.13.0000
Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Revisor: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Embargantes: Agnaldo Lima Barbosa
Bruno Antônio de Souza
Advogados: Nestor Nerton Fernandes Távora Neto (OAB/BA 017582)
Felipe Borges de Alencar (OAB/GO 049219)
Nelson da Costa Barreto Neto (OAB/BA 022065)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: retirado de pauta, devendo ser incluído na sessão do dia 02/08/2023.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal Pleno, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.