ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO (06/03/2024)
ATA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
Data: 06/03/2024
Início: 14h
Término: 15h12minutos
Presidente: Exmo. Sr, Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Presentes: Exmos. Srs. Desembargadores Jadir Silva, Osmar Duarte Marcelino, Sócrates Edgard dos Anjos, Fernando Galvão da Rocha, James Ferreira Santos e Fernando Armando Ribeiro
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. José Renato Rodrigues Bueno
Pauta dos trabalhos: apresentação de proposições, julgamento dos processos em pauta, leitura e aprovação da ata da sessão
PROPOSIÇÕES
Votos de congratulações e felicitações
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos, foram aprovados os seguintes votos congratulações e felicitações:
– Com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Rúbio Paulino Coelho, com adesão pessoal dos demais Desembargadores, pelo brilhantismo dos trabalhos realizados na condução da gestão da Presidência do Tribunal de Justiça Militar.
– Com o Coronel PM Luiz Faustino Marinho Júnior, Comandante da 14ª Região da Policia Militar, pela iniciativa de conhecer o funcionamento deste Tribunal e aprimorar os conhecimentos dos militares civis envolvidos com práticas de Polícia Judiciária Militar e da rotina desta Corte Castrense, voto este com adesão pessoal do Excelentíssimo Senhor Desembargador James Ferreira Santos.
Propostos pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Armando Ribeiro, foram aprovados os seguintes votos de congratulações e felicitações:
– Com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ramon Tácio de Oliveira, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, pelo agraciamento com a Medalha Pedro Aleixo, outorgada pela Prefeitura Municipal de Mariana, voto este com adesão pessoal dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rúbio Paulino Coelho e James Ferreira Santos.
– Com o ilustre Jornalista Carlos Herculano Lopes, pela sua eleição como Membro Imortal da Academia Mineira de Letras, que ocupará a cadeira de n. 37.
Proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jadir Silva, foi aprovado voto de congratulações e felicitações com a Dra. Maria Lima das Graças, pela homenagem que receberá da Câmara Municipal de Belo Horizonte, nesta data, na Reunião Especial alusiva às Mulheres Extraordinárias.
PROCESSOS COLOCADOS EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000053-23.2023.9.13.0000 (RPG)
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: 3º Sgt PM Eliezer da Costa Santos,
Advogado: Warley Eduardo Boy (OAB/MG 129718)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Processo eproc n. 2000172-81.2023.9.13.0000 (RPG)
Referência: Processo n. 0024151320728/MG
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Embargante: Giovani de Oliveira
Advogada: Renata Alessandra de Abreu e Silva (OAB/MG 108285)
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração.
PROCESSOS EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL
Processo eproc n. 2000200-49.2023.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000878-60.2020.9.13.0003
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Revisor: Desembargador Jadir Silva
Requerente: André Soares Godinho
Advogado(a/s): Paulo Henrique Souza Ribeiro (OAB/MG 158375) e outro(a/s)
Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade julgou improcedente o pedido de revisão criminal.
Fez sustentação oral a advogada Fernanda Bastos de Oliveira.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000006-15.2024.9.13.0000
Referência: Processo n. 00002099520079130003/TJMG
Relator: Desembargador Fernando Galvão da Rocha
Revisor: Desembargador James Ferreira Santos
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representada: Andréia Valentino Vaz Dias
Advogado: Ricardo Eurico Quaresma dos Santos (OAB/MG 067973)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, julgou procedente a representação formulada pelo Ministério Público para decretar a perda da graduação de Andréia Valentino Vaz Dias e, via de consequência, excluí-la da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000163-22.2023.9.13.0000
Referência: Processo n. 10309090300562/TJMG
Relator: Desembargador James Ferreira Santos
Revisor: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representados: Marlom da Silva Lemos (1)
Sebastião Flores de Cristo (2)
Advogado(a/s): Cleber Ferreira da Silva (OAB/MG 187863) e outro(a/s) (2)
Defensor Público: Wilson Hallak Rocha (Madep 0642) (1)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, passou pela preliminar de perda do objeto, levantada pela defesa do representado Marlom da Silva Lemos e, no mérito, por unanimidade, julgou procedente a presente representação ministerial, para decretar a perda da graduação dos representados.
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo eproc n. 2000170-14.2023.9.13.0000
Referência: Processo n. 0153110060008/TJMG
Relator: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representante: Ronaldo Martins Diogo
Advogado: Evaldo Ferreira da Silva Gradim (OAB/MG 149046)
Decisão: retirado de pauta a pedido do advogado
PROCESSO COLOCADO EM MESA PELO RELATOR
MATÉRIA CRIMINAL
MANDADO DE SEGURANÇA
Processo eproc n. 2000027-88.2024.9.13.0000
Referência: Processo eproc n. 2000138-09.2023.9.13.0000
Relator: Desembargador Rúbio Paulino Coelho
Impetrante: Bruno Windimark de Oliveira
Advogado: Bruno Windimark de Oliveira (OAB/MG 200787)
Impetrado: Desembargador Osmar Duarte Marcelino
Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Decisão: o Tribunal Pleno, por maioria, nos termos da divergência inaugurada pelo Desembargador Fernando Armando Ribeiro, conheceu parcialmente o presente mandado de segurança e, nessa extensão, concedeu-lhe a segurança para afastar, apenas, a condenação do impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sendo vencido Desembargador Rúbio Paulino Coelho, relator, que declarou extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, pelo reconhecimento da existência de litispendência.
Relator para acórdão o Desembargador Fernando Armando Ribeiro.
Impedido o Desembargador Osmar Duarte Marcelino
PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO
MATÉRIA CÍVEL
AÇÃO RESCISÓRIA
Processo eproc n. 2000151-08.2023.9.13.0000
Referência: Processo n. 1000035-89.2018.9.13.0001
Relator: Desembargador Fernando Armando Ribeiro
Autor: Alfred Eustáquio Ferreira
Defensor Público: Victor Luiz Silva de Faria (MADEP/MG 0886)
Réu: Estado de Minas Gerais
Procuradores do Estado: Alessandra Nogueira Nunes (OAB/MG 099278)
Nadja Arantes Grecco (OAB/MG 074786)
Max Galdino Pawlowski (OAB/MG 072144)
Decisão: o Tribunal Pleno, por unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pelo Estado de Minas Gerais e, no mérito, também à unanimidade, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade, todavia, em virtude de o autor estar amparado pela justiça gratuita.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão ordinária presencial de julgamento do Tribunal Pleno, do que para constar, eu, Eli Alvarenga, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada digitalmente pelo Exmo. Sr. Desembargador Rúbio Paulino Coelho, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.