Concurso para carreira na magistratura civil da Justiça Militar publica resultado preliminar das inscrições habilitadas

Foi publicado no Diário da Justiça Militar desta quarta-feira, 19, o resultado preliminar das inscrições habilitadas para a prova objetiva seletiva para ingresso na carreira da magistratura civil da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, tanto para quem concorre na lista geral, quanto para quem se candidatou às vagas destinadas a negros e a pessoas com deficiência. Na mesma edição do Diário da Justiça, disponível para consulta on-line desde terça-feira, 18, também está o resultado preliminar dos pedidos de isenção do valor da inscrição e dos pedidos de condições diferenciadas e/ou tempo adicional para a realização da prova.

O candidato que tiver sua inscrição ou pedido indeferido poderá, a partir da data da publicação, acessar a fundamentação do indeferimento por meio de link individualizado a ser disponibilizado no sítio eletrônico www.gestaodeconcursos.com.br e interpor recurso.

O Edital n° 1/2022 oferta seis vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto, sendo quatro para ampla concorrência, uma reservada para candidatos com deficiência (nos termos da Lei estadual n° 11.867, de 28 de julho de 1995) e uma para candidatos negros (pretos e pardos), conforme previsto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 203, de 23 de junho de 2015. Ela também prevê o preenchimento das vagas que vierem a ocorrer durante o prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável, a critério do TJMMG, por mais dois. O valor do subsídio inicial do cargo é de R$ 33.689,11.

A primeira etapa do certame constará de prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizada no dia 20 de novembro de 2022. A prova terá duração máxima de cinco horas e 100 questões de múltipla escolha, distribuídas em três blocos: Bloco 1 – Direito Penal Militar (20 questões), Direito Constitucional (10), Direitos Humanos (5) e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (5); Bloco 2 – Direito Processual Penal Militar (20) e Direito Administrativo (10); Bloco 3 – Organização Judiciária Militar (5), Legislação Federal e Estadual Relativa às Organizações Militares Estaduais (5), e Direito Processual Civil (20).

A segunda etapa será composta de duas provas escritas, também de caráter eliminatório e classificatório. A terceira etapa equivale à inscrição definitiva, de caráter eliminatório, com as seguintes fases: avaliação médica, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social. A quarta etapa consiste de uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, enquanto a quinta e última etapa, prevista para ocorrer em setembro de 2023, será de avaliação de títulos, de caráter classificatório. A participação do candidato em cada etapa subsequente à primeira ocorrerá, necessariamente, após a habilitação na etapa anterior, e será considerado aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas.

O Concurso para Ingresso na Carreira da Magistratura Civil da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais é regido pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 75, de 2009; pela Lei Complementar estadual n° 59, de 18 de janeiro de 2001; pela Resolução do Tribunal Pleno n° 167, de 5 de maio de 2016 (Regimento Interno do TJMMG); e pelo edital. A área de Recursos Humanos do TJMMG será responsável pela realização do certame, cujos trabalhos serão supervisionados pela Comissão de Concurso, e contará com o auxílio operacional da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep.

Mais informações sobre o certame podem ser obtidas no sítio eletrônico gestaodeconcursos.com.br.

Para consultar o resultado preliminar das inscrições, acesse o Diário da Justiça Militar Eletrônico aqui: https://tjmmg.jus.br/download/18-10-2022-terca-feira/?wpdmdl=21048&refresh=6350550d7676d1666209037

Texto: Secom/TJMMG