Congresso aborda liberdade de expressão e execução de pena no sistema jurídico militar

O segundo dia do Congresso Jurídico de Direito Militar prosseguiu durante a tarde com a palestra proferida pela professora doutora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Daniela de Freitas Marques, juíza de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar Estadual de Minas Gerais. Analisando a relação entre silêncio e palavra, a juíza abordou “A Fala e o Crime: os limites da liberdade de expressão no sistema jurídico militar”.

“Esse silêncio que nos toca e que, cada vez mais, é substituído pelo barulho, pelo ruído, ele é tocado pela palavra. É no silêncio que eu ouço a palavra, é no silêncio que eu escuto o outro. A palavra seria esse primeiro corte, essa primeira ferida na pele do silêncio e, notadamente, na subjetividade que nos cerca, porque a palavra é, ao mesmo tempo, um instrumento que nos fere, mas também fruto do alento e do conforto. A palavra cria mundos, visões, cria beleza e feiura, mas também serve para destruir”, analisou Daniela Marques, falando sobre como esses conceitos transitam nos campos da liberdade. “A liberdade de expressão é a liberdade da fala, do silêncio, da fé, de cátedra, são vários os campos da liberdade”, exemplificou.

A magistrada contextualizou que há um pensamento imediato de associar o Estado ao cerceamento da liberdade de expressão, sendo que, muitas vezes, é o próprio Estado que vai garantir essa liberdade de expressão, em especial na contemporaneidade, e em uma era marcada pelas fake news. “Hoje, nós vemos que a censura, o controle da palavra, vem não somente do Estado, mas também do campo privado”, provocou.

Pena – O painel “Execução de Pena na Justiça Militar: experiências práticas e casos concretos” encerrou o segundo dia de evento, com mediação de Patrícia Silva Gadelha, juíza federal substituta da Justiça Militar. Marcos Fernando Theodoro Pinheiro, juiz de Direito da 3ª Auditoria Militar Estadual de São Paulo, abriu o painel citando a estrutura da Justiça Militar em São Paulo, em que há particularmente a estrutura do Presídio Militar Romão Gomes, com projetos pedagógicos, como a Faculdade no Cárcere, que oferece curso superior a internos, e outras iniciativas de reinserção do militar à sociedade após o cumprimento da pena.

No mesmo sentido, Jorge Luiz de Oliveira da Silva, da JMU, ressaltou que a ideia de aplicar ao preso uma espécie de “demonização” porque cometeu delito, sem direito à reinserção social, não deve nunca ser o caminho. “Nós sabemos que isso não é positivo à sociedade, essa equação não fecha”, refletiu. “O direito é fato social e, obviamente, nasce da sociedade, que evolui. Se a sociedade evolui, o direto tem que acompanhar essas mutações”, analisou.

Programação – O Congresso Jurídico de Direito Militar chega ao fim na quinta-feira, 15, quando serão abordados temas como “Rito processual e competência do juízo singular na Justiça Militar”, às 9h, com Jocleber Rocha Vasconcelos, juiz federal da Justiça Militar e mestre em Direito Constitucional; “Justiça Militar e Estado Democrático de Direito: compreensão constitucionalmente adequada do escabinato”, às 10h30, com o desembargador Fernando José Armando Ribeiro, do TJMMG, professor pós-doutor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG); “Psicologia da Prova Testemunhal e Direito Penal”, às 14h30, com Lilian Milnitsky Stein, psicóloga e professora da PUC do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); e “Garantias do Tribunal do Júri na Justiça Militar”, às 16h, com o desembargador Fernando Galvão, do TJMMG, que é professor pós-doutor da UFMG. Às 17h a Motorola fará uma apresentação sobre soluções tecnológicas para a segurança pública, e na sequência o presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho, fará o encerramento do evento.

O Congresso é uma realização conjunta da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum), da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme) e do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG). Tem apoio da Motorola, CDL/BH, PMMG, CBMMG, e conta com a parceria do CNJ, STM, Forças Armadas, Tribunais de Justiça Militar de São Paulo e Rio Grande do Sul, bem como do Gabinete Militar do Governador de Minas Gerais.

Assista às palestras da tarde na íntegra e com acessibilidade em libras aqui.

Texto: Esperança Barros
Secom/TJMMG