Desembargador mostra a evolução da competência da Justiça Militar no segundo dia de seminário da ABA

O Seminário Volante da Comissão Nacional de Direito Militar da Associação Brasileira de Advogados (ABA) chegou ao segundo e último dia em Belo Horizonte com a palestra de dois magistrados da Justiça Militar mineira. O evento, realizado desde quinta-feira no Auditório da Uni BH, contou nesta manhã com o desembargador James Ferreira Santos, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), apresentando a palestra “Evolução da competência da Justiça Militar”, e o juiz Marcelo Adriano Menacho dos Anjos abordando o tema “O juízo de garantias no âmbito de justiça Militar Estadual”.

“Fico muito honrado de receber os membros do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais para abrilhantar este evento”, saudou o presidente da ABA, Esdras Dantas, abrindo o segundo dia de trabalhos do seminário, segundo ele pensado para proporcionar aos associados da ABA uma educação continuada.

“A nossa missão é difundir o Direito nas diversas especialidades. Temos uma grande rede de contatos para troca de informações e experiências, para potencializar oportunidades de trabalho e promover a capacitação profissional (…) para dignificar a advocacia em nosso país, na busca de excelência em suas práticas e também nos mantermos dentro dos princípios éticos da profissão”, disse o presidente da ABA, entidade criada há 21 anos com sede em Brasília e atuação em todo o território nacional bem como no exterior, presente em 20 países.

O desembargador James Ferreira Santos compôs a mesa de abertura, ao lado do presidente da ABA, da presidente da Comissão Nacional de Direito Militar da associação, Fabiane Andrade, e do vice-presidente da Comissão, José Santana, além de Rogério Medeiros Garcia de Lima desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com quem dividiu a primeira mesa de palestras do dia. O magistrado do TJMMG fez uma reconstituição histórica da Justiça Militar no Brasil e, em especial, em Minas Gerais, que no último dia 9 de novembro comemorou 86 anos de existência.

Entre as legislações relacionadas ao tema, ele destacou aquelas que trouxeram significativa ampliação para a competência da Justiça Militar, como a Lei 13.491/2017, e recentemente a atualização do Código Penal Militar neste ano de 2023, que trouxe o aumento da pena do tráfico de drogas de 5 a 15 anos, pena maior também para corrupção, mudança na tipificação do estupro, do ato libidinoso no exercício da função, redução de pena para quem denunciar sequestro, tipificação do sequestro-relâmpago, de receptação de material bélico-militar, também mudança na regra do crime continuado e introduzido o perdão judicial e a injúria qualificada, que existia na legislação comum, mas não na militar.

O magistrado projetou, então, as perspectivas para o futuro. “Estamos pleiteando o aumento da competência cível para toda a Justiça Militar, inclusive para o Superior Tribunal Militar, (…) de forma a contemplar questões administrativas, disciplinares e previdenciárias, conflitos não criminais surgidos no cotidiano da vida militar”, disse, parafraseando o procurador-geral de Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte.

Outra perspectiva trata da expansão do número de Tribunais Militares de 2ª Instância para todo o Brasil, o que já está se encaminhando em estados como a Bahia e o Paraná. Projeta-se, também, o retorno à JME do julgamento de militares que praticaram crimes dolosos contra a vida, em serviço, nas condições explicitadas nas excludentes de criminalidade. Segundo o desembargador, isso expressa não só o desejo dos tribunais, “mas também uma vontade da tropa”.

“Não sei qual será o modelo – se será como era antes de 1996, ou com tribunal do júri na nossa Justiça Militar -, mas a nossa tropa vê a Justiça Militar como uma garantia da atuação do militar quando ele está correto. Então na hora em que ele mais precisa não de proteção, mas que o caso seja analisado dentro da legalidade, que ele está ali trocando tiro, por exemplo, ele é julgado pela Justiça comum”, justificou.

Seminário – O TJMMG apoia o Seminário Volante da Comissão Nacional de Direito Militar da ABA que reúne, em dois dias, uma ampla e aprofundada programação que contou com a participação de diversos magistrados da JME. O presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho, fez a palestra magna do seminário, versando sobre o tema “A importância da Justiça Militar para as instituições militares”. Ainda no primeiro dia do evento, o desembargador Fernando José Armando Ribeiro falou sobre “Aplicabilidade da Lei 9.099/95 na Justiça Militar Estadual”, enquanto o desembargador Fernando Antônio Galvão da Rocha proferiu a palestra “ANNP na Justiça Militar”.

Durante a abertura do evento também foi assinado um acordo técnico-científico, acadêmico e cultural entre a Escola Judicial Militar do TJMMG com ABA para o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesses comuns entre as duas instituições.

Texto: Esperança Barros
Ascom/TJMMG