Justiça Militar propõe ampliar suas competências para julgar atos administrativos de militares

Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ

Em reunião realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília- DF, o juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, foi um dos autores da proposta que amplia as competências desta Justiça especializada em todo o país.

A ideia é passar a julgar ações relacionadas a atos administrativos de militares que atualmente tramitam na Justiça comum.
Caso a mudança seja adotada, controvérsias que envolvem concursos públicos internos e promoções dentro das instituições militares dos estados serão discutidas no âmbito da respectiva Justiça Militar.

“Esta Justiça é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Ela é indispensável para dar segurança aos militares que atuam no estrito cumprimento do dever legal em suas ações legítimas, em defesa da sociedade. O Tribunal de Justiça Militar e a 1ª Instância são um patrimônio da sociedade mineira que se soma à gloriosa Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar para que a segurança pública de Minas Gerais continue a ser referência nacional de eficiência, em estrita observância aos princípios da legalidade, da ética, da hierarquia e da disciplina militares, balizada pelo respeito aos Direitos Humanos. O profundo conhecimento de causa, que alia a experiência e a formação acadêmica de nossos juízes, garante que a ampliação da competência terá reflexos muito positivos.”, sustenta o Presidente.

TJMMG