Servidores participam de curso sobre Lei de Acesso à Informação
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG) promoveu o curso “Lei de Acesso à Informação – LAI” a um grupo de servidores, no período de 8 a 10 deste mês. O conteúdo foi ministrado pelo professor Thiago Brazileiro Vilar Hermont, doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, com foco em estudos sobre a Ciência da Legislação, Legística e Plain Language, e membro do Observatório para a Qualidade da Lei.
A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito, previsto na Constituição Federal de 1988, de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. Em 2023, a LAI completa 11 anos desde a sua publicação.
“O acesso à informação é acesso à Justiça, que é muito mais forte que o mero acesso à informação”, ressaltou Thiago Hermont, destacando que, desde a LAI, “a publicidade passa a ser o preceito, e o sigilo é a exceção”. Segundo o professor, um dos pontos de honra da moderna democracia é o compromisso da transparência da Administração Pública, e é nesse cenário que nasce a LAI, para garantir ao cidadão o pleno conhecimento das ações do governo, respeitados alguns limites, como aqueles definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados.
Com dez horas de duração, o curso ofertou aos servidores reflexões sobre o panorama estruturante da legislação (a partir de conceitos como controle social, acesso, transparência pública, princípios e responsabilidade), direito de acesso à informação, classificação e restrições, e aplicação da Lei no Judiciário. Participaram servidores de setores que trabalharam diretamente com o tema, como auditoria interna, corregedoria, ouvidoria, gestão documental e comunicação institucional.
Texto: Larissa Figueiredo e Esperança Barros
Edição: Esperança Barros
Secom/TJMMG