TJMMG participa da construção das metas para o Poder Judiciário em 2024
O presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, desembargador Rúbio Paulino Coelho, esteve presente à 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília. A agenda, que teve início na segunda-feira, 28, foi finalizada na tarde de terça-feira, 29, com reuniões setoriais para análise e apresentações dos segmentos de Justiça quanto às propostas de metas do Judiciário para o ano de 2024.
As propostas de metas para o segmento da Justiça Militar foram apresentadas, durante a reunião, pelo desembargador militar Clóvis Santinon, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. (TJMSP). “Temos que mencionar que, em termos da Justiça Militar, as metas se referem aos três Tribunais que temos na Justiça Estadual, nos estados do Rio Grande Sul, Minas Gerais e São Paulo, em primeira e segunda instâncias, e na Justiça Militar da União em primeira instância e no STM (Superior Tribunal Militar)”, introduziu o desembargador, reforçando que as metas não se referem aos estados que não têm Justiça Militar, e cujo julgamento neste âmbito cabe a juízes responsáveis por Auditorias Militares vinculadas aos Tribunais de Justiça comum.
Entre as propostas apresentadas, que visam a agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, está a Meta Nacional n°1, que dispõe sobre o julgamento de uma quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos ou sobrestados. A sugestão é de que a meta estará alcançada se, ao final do ano, o percentual de cumprimento for igual ou maior que 100%, ou seja, se os julgamentos corresponderem à quantidade de processos distribuídos até 31 de dezembro de 2024 e, no mínimo, mais um para os tribunais que tenham estoque processual.
A Meta Nacional n°2, que estabelece o julgamento dos processos mais antigos, ganhou uma novidade ao instituir que devem ser identificados e julgados, até 31 de dezembro de 2024, especificamente nas Justiças Militares Estaduais, todos os processos de conhecimento pendentes de julgamento há 7 anos. Além disso, mantém que sejam julgados 90% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2023 nas Auditorias e 95% no 2º grau.
“Não temos quase processos antigos, muitas vezes o processo antigo para a gente é um pouco diferente. É, por exemplo, um policial militar que tem uma ocorrência com resultado morte, e o juiz do júri verifica que tem uma fraude processual, como forjar uma arma na ocorrência. Então esse processo vem para a Justiça Militar e é um processo antigo nosso”, explicou o desembargador Santinon.
A prioridade no julgamento dos processos relativos a crimes contra a administração pública, a improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais, disposta na Meta Nacional n° 4, também entra na agenda das JMEs. Segundo a meta, devem ser identificadas e julgadas, até dezembro de 2024, 95% das ações penais contra a administração pública – abrangendo, inclusive, a Lei 13.491/2017, que altera o Código Penal Militar (CPM) -, distribuídas até 31 de dezembro de 2022 no 1º grau, e pelo menos 95% distribuídas até 31 de dezembro de 2023 em 2º grau.
A Meta Nacional n°5, que antes tratava da redução da taxa de congestionamento, por sugestão do próprio CNJ agora passa a considerar especificamente a redução na taxa de processos pendentes líquidos, e para 2024 a meta prevê a redução de 0,5 ponto porcentual nos processos pendentes líquidos em relação à 2023 na fase de conhecimento no 1° grau. Já a Meta Nacional n° 9, que dispõe sobre estimular a inovação no Poder Judiciário, objetivando o aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária, estipula que um projeto oriundo de um laboratório de inovação, com avaliação de benefícios da sociedade e relacionado à agenda 2030, seja implantado até 2024. “Nós temos os laboratórios e temos processos de inovação sendo implantados, então vamos continuar com essa meta, até porque temos vários projetos que queremos dar continuidade”, ressaltou o desembargador.
Específicas – Durante a reunião foram apresentadas, também, as Metas Específicas das JMEs para o próximo ano. Entre elas, destaque para a Meta Específica nº 1, referente à celeridade processual, que prevê julgar em até 180 dias corridos 70% no 1º grau, e em até 120 dias corridos 90% no 2º grau, dos processos originários e recursos, ambos cíveis e criminais, e os processos de natureza especial.
“Essa é a meta mais importante para a Justiça Militar, isso porque o processo militar tem que ter uma resposta rápida. Principalmente em casos de reintegração de policiais e bombeiros militares, nós precisamos dar uma resposta muito rápida se ele vai continuar ou não – e muitas vezes é muito nocivo ele continuar integrando aquele efetivo. Então temos que ter uma solução rápida, e é bastante adequado esse período de 180 e 120 dias para que a gente possa verificar se esse policial ou esse bombeiro deve continuar ou não na organização, e se ele deve cumprir pena ou se ele vai ser excluído em definitivo, etc.”, justificou o magistrado, ressaltando que essa celeridade é benéfica também para os cofres públicos.
“Principalmente na área cível, que veio em 2005 para a Justiça Militar, e foi muito interessante, porque a Fazenda demorava muto tempo para julgar, e as indenizações eram altíssimas daqueles que eram reintegrados, praticamente ganhavam na loteria. Hoje, não. Julgando rapidamente, nós temos uma solução que define se ele vai continuar ou não e, logicamente, se for atendido o pedido dele, o que vai receber não é significativo para o Estado”, analisou.
Votação – O conselheiro do CNJ Richard Pae Kim parabenizou o trabalho feito pelos tribunais acerca das metas para 2024 e ressaltou que, ano após ano, esses marcos referenciais vêm impulsionando o Poder Judiciário em um caminho de excelência.
“Nossos parabéns a todos os tribunais pelo excelente trabalho realizado, e isso demonstra como os nossos magistrados e servidores têm trabalhado diuturnamente, de forma hercúlea, para que a Justiça funcione, e funcione bem. Nós tivemos o aumento da produção por parte do Judiciário, com maior qualidade. Nos tornamos mais eficientes não só na gestão processual, mas também na gestão administrativa, e também o Judiciário tem caminhado para buscar dar total transparência de todas as suas ações”, destacou Pae Kim, que dividiu a mesa de encerramento do evento com os também conselheiros Salise Monteiro Sanchotene, Márcio Luiz Freitas, João Paulo Schoucair, Marcello Terto e Silva, e Mário Goulart Maia, além do secretário especial de Programas, Pesquisa e Gestão Estratégica do CNJ, Ricardo Fiorezzi, e a diretora do departamento de Gestão Estratégica, Fabiana Gomes.
Richard Pae Kim explicou que, após essa etapa de consolidação das metas dialogadas e construídas por segmento para 2024, o próximo passo será a análise, por parte da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, juntamente com a presidência do CNJ, das propostas apresentadas. Em seguida haverá uma consulta pública e, por fim, a votação e definição das metas durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário. “Essas metas são tão importante para todos nós, mas, em especial, para todos os cidadãos brasileiros”, concluiu.
Assista à 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário aqui.
Texto: Esperança Barros, com colaboração de Larissa Figueiredo
Secom/TJMMG
Fotos: Reprodução YouTube CNJ