Gestão

20/02/2024 11h09 - Atualizado em 25/03/24 12h20
Resultados do Plano Estratégico

O painel viabiliza o monitoramento de iniciativas estratégicas, metas e indicadores estabelecidos no Plano Estratégico do TJMMG para o sexênio 2021-2026, aprovado por meio da Resolução TJMMG n. 245/2021 e alinhado à Estratégia Nacional do Poder Judiciário.

Além dos resultados de indicadores e iniciativas estratégicas, são exibidos neste painel o mapa estratégico, a análise SWOT e os dados gerais sobre a execução de programas, ações e projetos institucionais. A ferramenta é atualizada mensalmente e de maneira automática.

 

 

Competências e Responsabilidades do Órgão

Assista acima ao Vídeo Institucional do TJMMG acessível (Libras e Legendas)

A Justiça Militar do Estado é competente para processar e julgar os crimes militares e ações judiciais contra atos disciplinares militares praticados pelos oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os crimes cometidos por militares da reserva e reformados, nos casos especificados na legislação penal militar. Julga também o militar excluído (ex-militar) que tenha cometido crime militar ainda naquela condição à época do fato.

A Justiça Militar do Estado não julga civis, por expressa vedação constitucional, diferentemente da Justiça Militar da União, que tem essa competência nos casos especificados.

Em Primeira Instância, os Conselhos Permanentes de Justiça processam e julgam os militares acusados que não sejam oficiais, e os Conselhos Especiais de Justiça processam e julgam os delitos previstos na legislação penal militar em que são acusados oficiais, até o posto de coronel, inclusive. Julgam também praças, nos crimes em coautoria com oficiais.

Em Segunda Instância, compete ao Tribunal de Justiça Militar julgar os recursos oriundos da Primeira Instância e, originariamente, os pedidos de habeas corpus e os processos definidos em lei como de sua competência. Cabe ao Tribunal também fazer a revisão de seus julgados.

Para saber mais sobre as competências e as atribuições da Justiça Militar do Estado, acesse:

Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição do Estado de Minas Gerais

Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro 2001

Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais 

Estrutura Organizacional

Resolução n. 292, de 11 de outubro de 2023

Dispõe sobre o sistema de governança e a estrutura organizacional do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Organograma

Atos Normativos

Os atos normativos expedidos pelo TJMMG podem ser consultados nesta base, por número do ato normativo, ano, palavra ou frase.

Consulta aos Atos Normativos

Programas, Ações e Projetos

O TJMMG apresenta nesta página acesso a relatório de todos os programas, ações e projetos desenvolvidos pelo Órgão.

Tais instrumentos indicam, de forma clara e objetiva, o escopo, o cronograma e o orçamento de cada uma das iniciativas em execução.

Dados Estatísticos

A página de Dados Estatísticos da Justiça Militar contempla diversos painéis de monitoramento das  atividades administrativa e jurisdicional do TJMMG, além do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário.

Dados Estatísticos

Procedimentos e Processos Administrativos – SEI

Desde 2013, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é o sistema adotado na instituição, que tramita digitalmente 100% dos processos e procedimentos administrativos no âmbito do TJMMG.

Além do acesso ao sistema para magistrados e servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, é permitido o cadastro de usuários externos, a fim de possibilitar o acompanhamento dos respectivos processos e procedimentos que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo.

Acesso ao SEI

Veículos Oficiais